SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação total e/ou parcial de dotações orçamentárias previstas no orçamento de 2019 do Município de Nova Monte Verde, instituído pela Lei Municipal nº 979/2018, em conformidade com o artigo 43, § 1.º, Inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64.

Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar é de R$ 172.000,00 (Cento e setenta e dois mil reais), destinados exclusivamente para “Execução da Reforma e ampliação da ETA (Estação de Tratamento de Água):

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO

Fonte de Recurso: 0.1.00.00 – Recursos Ordinários

06.005.17.512.0042.1020-4.490.51-00 – Obras e Instalações	172.000,00
TOTAL	172.000,00

Art. 3º - O Crédito Adicional ora autorizado será deduzido das seguintes funcionais programáticas e fontes de destinação de recursos financeiros:

02.003.02.062.0048.2004.3.190.91 – 6.500,00

04.001.04.123.0007.2008.3.370.41 – 5.500,00

08.002.26.782.0016.2040.4.490.52 – 135.000,00

08.003.15.451.0016.1037.4.490.51 – 25.000,00

Total Geral – 172.000,00

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde MT, 04 de outubro de 2019

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI

Senhor Presidente, Nobres Vereadores (a).

Tem-se a honra de submeter ao exame dessa egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº. 931/2019, que “dispõe SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A matéria em anexo e referente à abertura de Crédito Adicional por anulação de dotação, já constante no orçamento vigente do exercício de 2019, devidamente embasado na Legislação pertinente que o rege na Lei 4.320/1964;

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Considerando a necessidade de terminar a Obras de Execução da Reforma e ampliação da ETA (Estação de Tratamento de Água), no município de Nova Monte Verde MT, até o final desse exercício de 2019, bem como a necessidade de orçamento para empenho da próxima medição e manter assim a execução dos serviços que encontrasse em fase de acabamentos, e necessário a apreciação do referido projeto.

Por fim, para que a Administração Pública Municipal possa implantar as adequações propostas acima, espera-se veementemente pela aprovação do Projeto de Lei in questão.

Nova Monte Verde MT, 04 de Outubro de 2019

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal