SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal aprovou BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação total e/ou parcial de dotações orçamentárias previstas no orçamento de 2019 do Município de Nova Monte Verde, instituído pela Lei Municipal nº 979/2018, em conformidade com o artigo 43, § 1.º, Inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64.

Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar é de R$ 172.000,00 (Cento e setenta e dois mil reais), destinados exclusivamente para “Execução da Reforma e ampliação da ETA (Estação de Tratamento de Água):

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO

Fonte de Recurso: 0.1.00.00 – Recursos Ordinários

06.005.17.512.0042.1020-4.490.51-00 – Obras e Instalações	172.000,00
TOTAL	172.000,00

Art. 3º - O Crédito Adicional ora autorizado será deduzido das seguintes funcionais programáticas e fontes de destinação de recursos financeiros:

02.003.02.062.0048.2004.3.190.91 – 6.500,00

04.001.04.123.0007.2008.3.370.41 – 5.500,00

08.002.26.782.0016.2040.4.490.52 – 135.000,00

08.003.15.451.0016.1037.4.490.51 – 25.000,00

Total Geral – 172.000,00

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde MT, 15 de outubro de 2019

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal