DECRETO Nº. 3500 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019
16 de Outubro de 2019
DECRETO Nº. 3500 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019
"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2019 - CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI 1.903/2019. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições e especialmente na Lei nº. 1.060/2007 de 13 de Julho de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e no artigo 5º da Lei nº 1.903/2019;
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo determinado no artigo 3º da Lei 1903/2019, para a data final de 20 de dezembro de 2019.
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições em da Lei nº 1.903/2019.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT- EM 02 DE OUTUBRO DE 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018
Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020