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Pref. Jaciara

DECRETO Nº. 3496 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019

“DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DAS DOAÇÕES DAS ÁREAS ABAIXO RELACIONADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais e;

Considerando que as doações para as empresas abaixo relacionadas, de imóveis do Município, autorizadas através das LEIS Nº 1355/2011, 1420/2012, 1.505/2013, 1.543/2013, 1.558/2013, 1.575/2014 , 1.600/2014, 1.621/2014, 1.622/2014, 1.633/2014, 1.634/2014, 1673/2015 , foram para a finalidade específica de instalação da empresa;

Considerando que algumas das empresas donatárias deixaram de iniciar as obras de instalação no prazo determinado, conforme constatado pelo Laudo do setor de Patrimônio e Secretaria de Planejamento;

Considerando que as Leis doadoras preveem que as empresas perderão os benefícios em caso de descumprimento das obrigações constantes nas Leis, bem como preveem que as áreas doadas retornarão ao patrimônio do Município, sem quaisquer ônus ou indenizações;

Considerando que as donatária já obtiveram o prazo dilatado para cumprimento das obrigações, sendo certo que até a presente data não houve o adimplemento;

Considerando a previsão expressa de reversão nas mencionadas Leis;

Considerando que as obrigações das donatárias apresentam natureza de encargo, cujo descumprimento possibilita a revogação do negócio, segundo o artigo 555 do Código Civil, permitindo sua resolução de pleno direito, nos termos do artigo 128, combinado com o artigo 474, do mesmo Código;

Considerando que muitas das doações que sequer foram registradas em escritura pública ;

Considerando que, embora devidamente notificadas, as empresas não apresentaram justificativas e/ou demonstraram o cumprimento das obrigações;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam revogadas as doação, devido à inexecução dos encargos determinados pelas Leis doadoras, dos seguintes imóveis:

- Uma área de 12.898,570 m2( doze mil e oitocentos e noventa e oito metros quadrados e quinhentos e setenta centímetros ) , matriculado sob o número nº 16.007 fls. 207, livro 2AAE, do distrito Industrial. Donatária: ALEX DE SOUZA MARTINS EIRELLI-ME CNPJ Nº 19.581.837/0001-08 ;

- Uma área de 5.404,17 m2 ( cinco mil e quatrocentos e quatro metros quadrados e dezessete centímetros ) , matriculado sob o número nº 16.007 fls. 207, livro 2AAE, do distrito Industrial. Donatária: DP INDUSTRIAL E COMÉRCIO DE ARTEFATSS DE CIMENTO LTDA , INSCRITA NO CNPJ Nº 12.967.133/0001-10.

Uma área de 6.000,00 m2 ( Seis mil metros quadrados ), matriculado sob o número nº 16.007 fls. 207, livro 2AAE, do distrito Industrial. Donatária: RECICLAVALE E RECICLAGEM DE PLASTICO LTDA , inscrita no CNPJ Nº 17.858.256/0001-37.

Uma área de 5.000,00 m2 ( cinco mil metros quadrados) , matriculado sob o número nº 16.007 fls. 207, livro 2AAE, do distrito Industrial. Donatária: ESTAMPA ARTE GRÁFICA DIGITAL, CNPJ 02.327.689/0001-99, localizada na BR 364/163 JACIARA/MT.

Uma área de .1.400 m2, (um mil e quatrocentos metros quadrados), matriculado sob o número nº 16.007 fls. 207, livro 2AAE, do distrito Industrial. Donatária: PADARIA PAULISTA ME, CNPJ 01.632.500/0001-09, localizada na BR 364/163 S/N KM 270 - JACIARA/MT.

Uma área de 40.000,740 m2, (quarenta mil metros quadrados e setecentos e quarenta centímetros), matriculado sob o número nº 16.007 fls. 207, livro 2AAE, do distrito Industrial. Donatária: RAVENNA INDÚSTRIA CERÂMICA LTDA , CNPJ 15.562.752/0001-13, localizada na BR 364/163 S/N KM 270 - JACIARA/MT.

Uma área de 2.500,00 m2, (dois mil e quinhentos metros quadrados), matriculado sob o número nº 16.007 fls. 207, livro 2AAE, do distrito Industrial. Donatária: G. L. M. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, CNPJ 19.953.930/0001-98, localizada na BR 364/163 S/N KM 270 - JACIARA/MT.

Uma área de 1.682,20 m2, (um mil e seiscentos e oitenta dois metros quadrados e vinte centímetros) matriculado sob o número nº 16.007 fls. 207, livro 2AAE, do distrito Industrial. Donatária: PAULO AVELINO DE ABREU - ME, CNPJ 10.782.281/0001-35, localizada na BR 364/163 S/N KM 270 - JACIARA/MT.

Art. 2º Os imóveis retornarão ao patrimônio do Município, devendo o setor responsável providenciar a documentação;

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT- EM 25 DE SETEMBRO DE 2019.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 173/2017

CÉLIO CAETANO DOS SANTOS

Secretario de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal