GABINETE DA PREFEITA

ASSUNTO: Termo de Revogação da licitação modalidade Pregão Presencial nº 008/2015, do Tipo "Menor Preço por Item".

A autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório, Srª. Prefeita Municipal Raquel Campos Coelho, no exercício de suas atribuições legais, com respaldo legal no artigo 43 § 2º, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e ulteriores alterações, REVOGA a licitação modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2015, do Tipo "Menor Preço por Item", objetivando, a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de Assessoria : I) Assessoria em contabilidade pública nos seguintes setores de contabilidade, planejamento, patrimônio e tributos;II) Assessoria no setor de recursos humanos;II) Assessoria contábil no setor de licitação.IV) Assessoria em informática ara atualização do banco de dados para atender as exigências dos sistemas de envio de informações do poder executivo municipal (SIOPS, SIOPE, SICONFI, APLIC, LRF, envio de dados mensais para o Portal da Transparência )V) Revisão de lançamentos de receitas e despesas, conciliações bancárias.VI) Assessoria Contábil na Elaboração das peças de planejamento (PPA, LDO e LOA)VII) Elaboração de defesa administrativa no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso VIII) Prestação de contas de convênios e programas, de acordo com as especificações contidas no Anexo I – Termo de Referencia do edital, tendo em vista que a empresa declarada como vencedora do referido certame a empresa ARCA CONSULTUORIA SOCIAL - CNPJ: 07.030.567/0001-4150, apresentou através de documento protocolado no departamento de licitação a desistência em fornecer o serviço pretendido por esta entidade.

Isto posto, ordeno a publicação dessa revogação analisado pela Assessoria Jurídica desta Prefeitura, no Diário Oficial eletrônico (TCE) e Diário Oficial do Municípios (AMM), concedendo às empresas, a partir da data da publicação do extrato de revogação desta licitação, prazo legal de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 109, inciso I, letra “c”, da Lei Federal nº 8.666/93 e ulteriores alterações.

Por fim, em atendimento ao parágrafo 5º, do artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93 e ulteriores alterações, coloque-se os autos do processo licitatório com vista franqueada aos interessados no Setor de Licitação da Prefeitura, situado à Av. Mauro Pires Gomes nº 41, Centro, nesta cidade de São José do Xingu – MT.

São José do Xingu/MT , 31 de Julho de 2015.

RAQUEL CAMPOS COELHO

PREFEITA MUNICIPAL