LEI Nº. 1008/2019
16 de Outubro de 2019
15/10/2019
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA A FIRMAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE SINOP – AGER-SINOP, AGÊNCIA DE REGULAÇÃO INTERMUNICIPAL INSTITUÍDA PELA LEI N.º 2036/2014, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N.º 11.445/07”.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Em observância ao artigo 23, §1º, da Lei Federal nº 11.445/07, fica o município de Marcelândia-MT autorizado a firmar convênio com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER Sinop, visando a delegação das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do contrato de concessão firmado no dia 30 de junho de 2003 no município de Marcelândia - MT, nos termos desta Lei e demais normas legais, regulamentares e contratuais pertinentes.
§1º. O poder regulatório atribuído à AGER-Sinop será exercido com a finalidade última de atender o interesse público, mediante normatização, planejamento, acompanhamento e controle dos serviços públicos submetidos à sua competência.
§2º. O Executivo Municipal deverá celebrar convênio com a Agência de Regulação, o qual conterá os limites de delegação, forma de repasse, prazos, a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas.
§3º. Os processos administrativos regulatórios serão submetidos ao rito da Lei Instituidora da AGER-Sinop (Lei n. 2.036/2014) e Resoluções da entidade reguladora.
§4º. A vigência do presente Convênio será de 36 (trinta e seis) meses, contados da assinatura do mesmo; podendo ser renovado mediante autorização do Poder Legislativo.
§5º. Referido Convenio, após celebrado, deverá ser publicado pelo munícipio em Diário Oficial.
Art. 2º - Fica instituída a Taxa de Fiscalização e Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – TFR, decorrente do exercício do poder de polícia em razão da atividade de regulação sobre a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
§ 1º. A base de cálculo da TFR será o da receita operacional líquida – ROL - da concessionária prestadora dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Marcelândia-MT, assim entendida como o valor efetivamente faturado pela concessionária em cada mês de regulação, em razão da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
§ 2º. A alíquota da TFR será de 3% (três por cento), sendo devida desde a formalização do convênio descrito nesta Lei até o término dos contratos de concessão fiscalizados e regulados, ou até o término do convênio.
I – A alíquota da TFR será atualizada anualmente através de Decreto do Executivo, sendo o termo inicial da contagem de prazo a data da publicação do termo de convênio celebrado.
§ 3º. É contribuinte da TFR a concessionária de serviços públicos de saneamento básico, a qual deverá repassar a taxa diretamente à AGER-Sinop, encaminhando os comprovantes ao poder concedente.
§ 4º. A TFR deverá ser paga, mensalmente, em data estipulada no termo de convênio com a AGER-Sinop.
§5º. A TFR será recolhida à AGER-Sinop, com a finalidade exclusiva de custeio das atividades desta entidade.
Art. 3º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia -MT, 15 de outubro de 2019.
ARNOBIO VIEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal