EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando da decisão da auditoria da Secretaria de Controle de Previdência (SECEX) do Tribunal de Contas do Estado de MT, por meio do Oficio nº 1337/2019/GCI/ILC, que trata da Denegação de Registro à Portaria nº 023/2018, da Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Porto Estrela/MT, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso nº 2.997, Ano XIII em 12/06/2018, que dispõe sobre a concessão da minha aposentadoria voluntária

RESOLVE:

Artigo 1º - Retornar as atividades a servidora SRª LURDES SANTANA DA COSTA, portadora do RG. Nº. 865692 SSP/MT e inscrita no CPF. Nº. 535.156.251-00, atualmente no cargo de PROFESSORA, Classe “C”, Nível “24”, para exercer suas funções junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, com carga horária de 20 horas semanais.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor com efeitos a partir de sua publicação.

Artigo 3° - Revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE e CUMPRA-SE.

Porto Estrela/MT, 15 de Outubro de 2019.

EUGÊNIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL