LEI MUNICIPAL Nº 2.390/2019

“Dispõe Sobre Abertura de Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e da outras providencias”

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 2.353/2018 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 394.885,42 (Trezentos e noventa e quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão	12 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Unid. Orç.	12.002.0.0.26.782.8070
Proj. /Ativ.	2.055 - MANUTENÇÃO MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
Elemento	3.3.90.30.30.00.00 – Material de Consumo Valor: R$ 394.885,42
Fonte	0130000

Parágrafo Único – O valor constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo constante do anexo integrante a esta Lei.

Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no Inciso II e § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, os resultantes do Excesso de Arrecadação.

Artigo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.352/2018 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019, e na Lei Municipal nº. 2.305/2017, Plano Plurianual

Artigo 4º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 14 dias do mês de Outubro do ano de 2019.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal

ANEXO I

DEMOSTRATIVO DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Elemento do calculo

- Arrecadação do 1º Período de 2018 FETHAB (Janeiro a Junho) R$ 895.551,48

- Arrecadação do 2º Período de 2018 FETHAB (Julho a Dezembro) R$ 838.128,85

Arrecadação do 1º Período de 2019 FETHAB (Janeiro a Junho) R$ 877.138,25

1- Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação e Tendência do Exercício Receita 17.28.01.51.00 – Outras Transferencias nas Receitas do Estado FETHAB

Arrecadação 1º período de 2019

------------------------------------------ = taxa de incremento

Arrecadação 1º período de 2018

R$ 877.138,25

--------------------- = 0,98

R$ 895.551,48

2. Calculo da Arrecadação do 2º período de 2018 X taxa de incremento = Arrecadação provável do 2º período de 2019 - FETHAB R$ 877.138,25 x 0,98 = 859.595,49 3. Demonstrativo do Calculo da Tendência FETHAB - Arrecadação 1º Período de 2019 R$ 877.138,25 - Arrecadação provável do 2º período de 2019 R$ 859.595,49 - Arrecadação Provável do Exercício 2019 R$ 1.736.733,74 (-) Previsão Orçamentaria para 2019 R$ 1.341.848,32 (=) Provável Excesso R$ 394.885,42

Barra do Bugres, MT, aos 08 dias do mês de Outubro do ano de 2019.

SIDNEI FELIZARDO NOGUEIRA SECRETARIO MUN. DE PLANEJAMENTO, ORÇ. E CONTROLE