LEI Nº 864/2019.
17 de Outubro de 2019
LEI Nº 864/2019.
DATA: 30 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com a SOYA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.180.968/0001-40, sediada na Rua Santa Catarina, 1671, Centro – Nova Ubiratã – MT, os seguintes bens imóveis:
a) - 01 (um) lote urbano sob nº 08 da quadra nº 10, situado no residencial Soya, com área de 315,70 m² (trezentos e quinze metros setenta centímetros quadrados), localizado no Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, matricula n.º 1766, registrada junto ao Cartório do 1º ofício - Registro de Imóveis de Nova Ubiratã /MT;b) - 01 (um) lote urbano sob nº 09 da quadra nº 10, situado no residencial Soya, com área de 319,08 m² (trezentos e dezenove metros oito centímetros quadrados), localizado no Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, matricula n.º 1767, registrada junto ao Cartório do 1º ofício - Registro de Imóveis de Nova Ubiratã /MT;
§ 1º - Os bens imóveis permutados de que trata o presente artigo, passam a pertencer à MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ/MT.
§ 2º - A lavratura das escrituras públicas de transferência dos imóveis descritos no artigo 1º correrá por conta da MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ/MT
Art. 2º - Em contrapartida e para a formalização da permuta o Município de Nova Ubiratã/MT dará quitação do IPTU dos lotes do Residencial Soya, devido pela empresa SOYA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP, referente aos anos de 2014 à 2018.
Art. 3º – Os Lotes descritos no artigo 1º desta Lei, são ora permutados, com a finalidade de implantação de bens públicos no Município de Nova Ubiratã/MT.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 30 DE SETEMBRO DE 2019.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Sec. Mun. de Administração
Decreto n° 001/2013