Carregando...
Pref. Nova Ubiratã

LEI Nº 865/2019.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL (ÁREA) PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir área de até 40ha (quarenta hectares), a ser especificada no processo de licitação, sendo que a referida área em razão do planejamento urbanístico deverá estar localizada às margens da BR/MT 242, em um raio não superior a 10 km (dez quilômetros) do perímetro urbano do Município de Nova Ubiratã/MT, para fins específicos de implantação de Loteamento Industrial no município.

Art. 2º - O imóvel a que se refere o artigo anterior deverá ter delimitações e confrontações definidas em memorial descritivo próprio e homologadas pelo Departamento de Engenharia do Município de Nova Ubiratã/MT e deverá ser transcrito na respectiva escritura pública.

Art. 3º - O valor máximo a ser pago pela aquisição do imóvel será definido em edital de licitação, sendo baseado em laudos de avaliação elaborado por profissionais com competência e autorização para este fim, bem como, validada por comissão de avaliação patrimonial a ser composta por 03 servidores públicos nomeados pelo Prefeito Municipal e 02 vereadores a serem nomeados pelo Presidente da Câmara;

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo realizar o pagamento da referida área no prazo máximo de até 04 (quatro) anos, através de parcelas anuais e iguais, sendo a primeira a ser paga no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias da data de assinatura e as demais a cada 12 (doze) meses do vencimento da primeira parcela.

Art. 5º - O Poder Executivo deverá promover processo de licitação na modalidade concorrência pública conforme disposto na Lei Federal n° 8.666/93 para realizar a aquisição do imóvel previsto no art. 1°, podendo neste ato conter demais especificações e detalhamentos com finalidade de atender a clareza e precisão nas condições de sua execução.

Art. 6º - Para atender as despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes da dotação orçamentária própria do orçamento vigente e futuros, a serem contabilizados nas rubricas de acordo com as normas contábeis aplicado na administração pública.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 15 DE OUTUBRO DE 2019.

VALDENIR JOSE DOS SANTOS Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001/2013