LEI Nº 868/2019
17 de Outubro de 2019
LEI Nº 868/2019
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR CELESTE DE VERA - COOPERCELESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR CELESTE DE VERA - COOPERCELESTE, sociedade cooperativa, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 32.162.821/0001-10, com sede na Chácara 16, Talhão Vermelho, no Projeto de Assentamento Jonas Pinheiro, zona rural do Município de Vera-MT
Art. 2º - O Poder Executivo irá fomentar a realização das atividades com apoio ao custeio parcial das despesas com o transporte do leite produzido pelos pequenos produtores do Distrito de Entre Rios Associados ou não Associados até a estação de resfriamento e transbordo localizada na sede da Cooperceleste, no P.A Jonas Pinheiro, mediante repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que será repassados em 04 (quatro) parcelas mensais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada, sendo paga até no máximo ao quinto dia útil do mês subsequente.
Parágrafo Único - O Termo de Fomento terá o objetivo de atender despesas com o custeio parcial de transporte de leite, englobando salário do motorista, despesas de manutenção do caminhão, combustível, conforme Plano de Trabalho do Projeto apresentado.
Art. 3º - A COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR CELESTE DE VERA - COOPERCELESTE deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em conforme disposto na Instrução Normativa 006/2009 até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada repasse, sendo que a prestação de contas da parcela do ultimo mês, ou seja, Dezembro de 2019 deverá ser realizada dentro da vigência do Termo de Fomento.
§1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos no caput, instruídas com a documentação disposta no item 9.2 da Instrução Normativa 006/2009.
§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade fomentada.
Art. 4º - As despesas de que trata esta lei correrá por conta da dotação orçamentária contida no Orçamento de 2019, sendo:
03 – SECRETARIA MINICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
03.001 – GABINETE DO SECRETARIO
03.001.04 – ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.001.04.122.0005 – APOIO A ENTIDADES GOV E NÃO GOVERNAMENTAIS
03.001.04.122.0005.1002 – APOIO OUTRAS ESF. DO GOV. ENT. NÃO GOVERNAMENTAIS
03.001.04.122.0005.1002.335041000000.0033 – CONTRIBUIÇÕES
Art. 5º - O Termo de Fomento celebrado por meio desta lei terá vigência até 31 de janeiro de 2020, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo e acordo entre as partes.
Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo, através do departamento competente a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as prestações de contas mensais.
Art. 7º - A celebração do Termo de Fomento mencionado no art. 1ºencontra-se amparo no art. 17 da Lei Federal 13.019/2014 e sua formalização ocorre em decorrência de inexigibilidade de chamamento conforme disposto no art. 31, inciso II do mesmo diploma legal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 15 DE OUTUBRO DE 2019.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Sec. Mun. de Administração
Decreto n° 001/2013