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Pref. Nova Ubiratã

LEI Nº 869/2019

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O SINDICATO RURAL DE NOVA UBIRATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante Termo de Fomento para a OSC SINDICATO RURAL DE NOVA UBIRATÃ, pessoa jurídica de direito privado,inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 07.147.640/0001-78, com sede à Av. Tancredo Neves, n.º 1570, Centro, Nova Ubiratã – MT.

Art. 2º - O termo de fomento de que trata o artigo 1º desta Lei, visa o repasse de recursos financeiros na ordem de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), a serem pagos em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira parcela no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com vencimento em 01/11/2019 e a segunda no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) com vencimento em 30/08/2020.

Parágrafo Único - Os recursos financeiros que dispõe esta Lei serão destinados à aquisição de imóvel específico por parte do Sindicato Rural de Nova Ubiratã, para fins de disponibilização do mesmo para o SENAR com o objetivo de viabilizar a construção do Núcleo Avançado de Capacitação – NAC´s no Município.

Art. 3º - As despesas decorrentes deste Termo de Fomento correrão à conta da Dotação Orçamentária abaixo especificada e consignada na peça orçamentária do exercício de 2019 no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais):

03 – SECRETARIA MINICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

03.001 – GABINETE DO SECRETARIO

03.001.04 – ADMINISTRAÇÃO

03.001.04.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.001.04.122.0005 – APOIO A ENTIDADES GOV E NÃO GOVERNAMENTAIS

03.001.04.122.0005.1002 – APOIO OUTRAS ESF. DO GOV. ENT. NÃO GOVERNAMENTAIS

03.001.04.122.0005.1002.335041000000.0033 – CONTRIBUIÇÕES

Parágrafo Único – As despesas no valor do saldo remanescente do presente Termo de Fomento, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) correrão por conta de Dotação Orçamentária especificada e consignada na peça orçamentária do exercício de 2020.

Art. 4° - Em contrapartida considerando o fomento realizado por parte do município para a execução do projeto de implantação do NAC, ficará o município autorizado a utilizar o Auditório do NÚCLEO AVANÇADO DE CAPACITAÇÃO de forma gratuita, sem custos, sempre que haver necessidade de realização de cursos e palestras para capacitação dos servidores do município ou para desenvolvimento de políticas públicas de interesse público.

Art. 5º -A OSC deverá apresentar cópia do Contrato referente a aquisição do bem imóvel e comprovante de pagamento do valor da aquisição no prazo de 30 (trinta) dias após a liberação da parcela.

Art. 6º - A OSC SINDICATO RURAL DE NOVA UBIRATÃ deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em conforme disposto na Instrução Normativa 006/2009 até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento de cada repasse, sendo que a prestação de contas da parcela com vencimento em 30/08/2020 deverá ser realizada dentro da vigência do Termo de Fomento.

§1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos no caput, instruídas com a documentação disposta no item 9.2 da Instrução Normativa 006/2009.

§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade fomentada.

Art. 7º - Para viabilização da presente Lei, o Poder Executivo fica autorizado celebrar o respectivo Termo de Fomento com a OSC Sindicato Rural de Nova Ubiratã, onde estão estabelecidas as competências de cada uma das partes e terá até 31 de outubro de 2020.

Art. 8º - A celebração do Termo de Fomento mencionado no art. 1ºencontra-se amparo no art. 17 da Lei Federal 13.019/2014 e sua formalização ocorre em decorrência de inexigibilidade de chamamento conforme disposto no art. 31, inciso II do mesmo diploma legal.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 15 DE OUTUBRO DE 2019.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001/2013