LEI Nº 870/2019
17 de Outubro de 2019
LEI Nº 870/2019
SÚMULA: “REVOGA-SE A LEI 763/2017 QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIRMAR TERMO DE PARCERIA PARA IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL NA SEDE DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ E OUTRAS AVENÇAS”
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo de Nova Ubiratã revogada a Lei que autoriza o chefe do poder executivo municipal, firmar termo de parceria para implantação de distrito industrial na sede do município de Nova Ubiratã e outras avenças.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 15 DE OUTUBRO DE 2019.
VALDENIR JOSE DOS SANTOS Prefeito MunicipalRegistre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Sec. Mun. de Administração
Decreto n° 001/2013