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Pref. Itanhangá

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ R$ 207.885,26 (Duzentos e Sete Mil, Oitocentos e Oitenta e Cinco Reais e Vinte e Seis Centavos), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotações e Fontes não consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:

ORGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 001 - GABINETE DA SECRETARIA

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA:0014 – INFRAESTRUTURA EDUCACIONAL

Projeto/Atividade: 1004 Constr./Ampl./Reforma -Escolas

ELEMENTO DE DESPESA:

(red. 056)4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.

FONTE DE RECURSO:

0.1.22.055000- Transferência de Convênios ou Contratos de Repasse do Estado Valor.................................... R$ 207.885,26

TOTAL GERAL.........................................R$ 207.885,26

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art. 3º - O Crédito Adicional Especial aberto por excesso de arrecadação que trata o artigo 1ª relativo a fonte de Recurso 0.1.22.055000- Transferência de Convênios ou Contratos de Repasse do Estado no Valor de R$ 207.885,26 (Duzentos e Sete Mil, Oitocentos e Oitenta e Cinco Reais e Vinte e Seis Centavos) refere-se ao Termo de Convenio assinado entre a Prefeitura Municipal de Itanhangá e a SEDUC – Secretaria de Estado de Educação conforme programação de pagamento na Cláusula Terceira do Termo de Convênio Nº 0100-2019.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 15 de Outubro de 2019.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL