LEI MUNICIPAL Nº 501/2019
17 de Outubro de 2019
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ R$ 207.885,26 (Duzentos e Sete Mil, Oitocentos e Oitenta e Cinco Reais e Vinte e Seis Centavos), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotações e Fontes não consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:
ORGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 001 - GABINETE DA SECRETARIA
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA:0014 – INFRAESTRUTURA EDUCACIONAL
Projeto/Atividade: 1004 Constr./Ampl./Reforma -Escolas
ELEMENTO DE DESPESA:
(red. 056)4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.
FONTE DE RECURSO:
0.1.22.055000- Transferência de Convênios ou Contratos de Repasse do Estado Valor.................................... R$ 207.885,26
TOTAL GERAL.........................................R$ 207.885,26
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O Crédito Adicional Especial aberto por excesso de arrecadação que trata o artigo 1ª relativo a fonte de Recurso 0.1.22.055000- Transferência de Convênios ou Contratos de Repasse do Estado no Valor de R$ 207.885,26 (Duzentos e Sete Mil, Oitocentos e Oitenta e Cinco Reais e Vinte e Seis Centavos) refere-se ao Termo de Convenio assinado entre a Prefeitura Municipal de Itanhangá e a SEDUC – Secretaria de Estado de Educação conforme programação de pagamento na Cláusula Terceira do Termo de Convênio Nº 0100-2019.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 15 de Outubro de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL