DECRETO Nº 3.873, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
17 de Outubro de 2019
Atualiza a Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto Territorial e Predial Urbano para o Exercício de 2020.
SIRINEU MOLETA, Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam atualizados monetariamente os valores venais do m² (metro quadrado) para o cálculo do imposto sobre a propriedade urbana sem edificação e a propriedade urbana edificada, para efeitos de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2020 em percentuais, segundo Índice Oficial adotado pelo Município, o IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, valores estes originalmente fixados nos Anexos da Lei Complementar nº 001/2001.
ANEXO
TABELA PARA CALCULO DO VALOR POR METROS QUADRADOS DOS IMÓVEIS URBANOS PARA EFEITO DE COBRANÇA DO IPTU.
| TERRENOS | |||||
| SETOR 01 | SETOR 02 | SETOR 03 | SETOR 04 | SETOR 05 IND | SETOR 06 |
| R$ 13,20 | R$ 10,56 | R$ 7,11 | R$ 7,11 | R$ 5,36 | R$ 5,36 |
Artigo 2º. – Este Decreto entrará em vigor a partir da data de 01 de Janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 17 de Outubro de 2019.
SIRINEU MOLETA PREFEITO MUNICIPAL