LEI Nº 743/2019 DE: 16 DE OUTUBRO DE 2019
17 de Outubro de 2019
Dispõe sobre autorização para efetuar Transposição, Remanejamento ou Transferências de Recursos dentro do Orçamento Programa de 2019 e dá outras providências.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a efetuar por decreto no orçamento programa do corrente exercício, transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, e de uma unidade orçamentária para outra, dentro do orçamento do exercício de 2019.
Parágrafo Único – A transposição, remanejamento ou transferência citada no “caput” deste artigo, será de 10% (dez por cento) do total previsto para o exercício financeiro de 2019.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 16 DE OUTUBRO DE 2019
MIGUEL JOSÉ BRUNETTAPREFEITO MUNICIPAL