ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS JÁ CADASTRADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º.: Os pacientes idosos e as pessoas com deficiências poderão agendar, por telefone, as suas consultas nas Unidades de Saúde do Município de Dom Aquino.

Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Unidade de saúde, o estabelecimento compreendido como unidade básica de saúde (USB), Secretaria Municipal de Saúde ou posto do Programa de Saúde da Família (PSF);

II – Idoso, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; e

III – Deficiente, a pessoa com deficiência, sendo ela física ou mental.

Artigo 2º.: O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas unidades de saúde onde o paciente já estiver cadastrado.

Artigo 3º.: O número de consultas agendadas por telefone será limitado a 20% (vinte por cento) das consultas diárias disponíveis na unidade de saúde.

Artigo 4º.: Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou o cartão do Sistema Único de Saúde – SUS.

Artigo 5º.: As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei.

Artigo 6º.: Esta Lei entrará em vigor trinta (30) dias após a data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 14 de Outubro de 2019.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal