Proc. Administrativo nº 24/2019-GAB.

ASSUNTO: Consulta formulada pela Auditora Fiscal Edna Maria Andrade acerca dos efeitos materiais da prescrição em matéria tributária e da possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição pela própria Administração.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inciso XXVI do Art. 70 da LOM e no Parecer nº 45/PGM/2019,

DECIDO.

1 – Homologar o Parecer nº 45/PGM/2019, aquiescendo do Verbete nº 07/2019-PGM: Matéria Tributária. Prescrição. Reconhecimento administrativo. Declaração ex officio da prescrição. Mesmos efeitos da decadência porque extingue a obrigação principal. (art. 299, V e art. 315 do CTM). Alternatividade do procedimento administrativo relativamente ao processo judicial. Possibilidade por razões de eficiência e moralidade. Hipótese que prescinde homologação da Autoridade Superior. Declaração de prescrição do crédito tributário. Autorização ao procurador municipal para reconhecimento em juízo ou administrativamente e para a não interposição de recurso. (Entendimento consolidado no Parecer nº 45/2019-PGM-PMR – proc. adm. nº 024/2019/SEMFAZ-SEGAT-GABINETE, de 07/08/2019).

2– Envie o processo para a SEMFAZ-Secretaria Geral de Arrecadação para conhecimento, devendo o precedente ser aplicado aos casos em concreto verificados.

Rondolândia-MT, 16 de outubro de 2019

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal