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Pref. Araputanga

Súmula: Instaura processo administrativo disciplinar para os fins que especifica e dá outras providências.

JOEL MARINS DE CARVALHO – Prefeito Municipal de Araputanga – MT, no uso de suas atribuições, conferidas por lei;

Considerando o que dispõe os arts. 74 e 104, II, ‘c’ da Lei Orgânica Municipal, que estabelece as competências do Prefeito Municipal e a forma de exercê-las;

Considerando o disposto nos artigos 131 a 157, todas da Lei Municipal nº 135/92, alterada pela Lei Municipal nº 973/2011 e, em especial, o que dispõe o art. 158 que dispõe que “A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediatamente sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa”.

Considerando o disposto no art. 37, XVI da Constituição da República Federativa do Brasil, bem o como disposto no art. 133 a 135 das leis municipais supracitadas;

Considerando assim que chegou notícia a esta Administração de que a servidora S. M. P., estaria acumulando cargos públicos com ofensa ao disposto no art. 37, XVI da CRFB cumulado com os arts. 133 a 135 da Lei Municipal nº 135/92, alterada pela Lei Municipal nº 973/2011;

Considerando que, se confirmada tal situação de acumulação ilícita, além da ofensa das normas constitucionais e dos artigos 133 a 135 supracitados, estariam também sendo ofendidos, como dever, o disposto no art. 131, III, VI, IX e XII; enquanto vedação, art. 132, XVIII; podendo incorrer nas penalidades previstas no art. 142, especificamente na penalidade prevista no art. 147, XII, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal conforme o caso, observado o rito processual especial previsto no art. 148 das supracitadas leis municipais;

Considerando, por último, o poder/dever inerente, bem como a sujeição das atividades públicas aos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da probidade administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a instauração de processo administrativo visando apurar denunciada acumulação ilegal de cargo por parte da servidora municipal S. M. P.

Parágrafo único. Apontar, em consonância com o disposto no art. 148, III da Lei Municipal nº 135/92 alterada pela Lei Municipal nº 973/2011 como elementos tipificadores da materialidade do ilícito administrativo o fato da servidora acumular dois cargos:

a) sendo um de Enfermeira, matrícula nº 977, posse 01/08/2006 cujas atividades são exercidas na UBS São Sebastião de segunda-feira a sexta-feira, das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas, perfazendo uma jornada de 40 horas semanais;

b) sendo o outro de Professora cujas atividades são exercidas na Escola Estadual Nossa Senhora de Fátima de segunda-feira a sexta-feira, perfazendo uma jornada semanal de 30 horas;

c) que somadas, as cargas horárias ultrapassam a 60 (sessenta) horas semanais, caracterizando a acumulação.

Art. 2º. Determinar a observância do rito processual especial previsto no art. 148 da Lei Municipal nº 135/92 alterada pela Lei Municipal nº 973/2011, aplicável especificamente para o caso de acumulação ilícita de cargos públicos.

Art. 3º. Determinar que quando da citação, seja a servidora processada advertida sobre os efeitos da revelia, bem como de que § 5º do art. 148 da citas leis municipais concede-lhe o direito de até o último dia de prazo para apresentação da defesa optar por um dos cargos, hipótese que configurará sua boa-fé, autorizando a conversão automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.

Art. 4º. Fica designada a Comissão Permanente Disciplinar, instituída pela Portaria nº 346/2019 para bem cumprir suas atribuições.

Art. 5º. O prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão não excederá a 30 (trinta) dias, contados da data de instauração, sendo permitida sua prorrogação por até 15 (quinze) dias, quando as circunstancias o exigirem.

Art. 6º. Esta Portaria passa a vigorar na data de sua publicação.

Araputanga – MT, 16 de outubro de 2019.

JOEL MARINS DE CARVALHO

Prefeito Municipal