Carregando...
Pref. Porto Esperidião

TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 73/2014 CELEBRADO PELO MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIAO E A EMPRESA e Carlos Domingos da Costa – EPP.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, Nº. 444, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador do RG nº 1143459-0 SSP/MT e inscrito no CPF n.º 820.629.351-53, residente e domiciliado à Rua Marechal Rondon S/N Centro de PORTO ESPERIDIÃO/MT.

CONTRATADO: e do outro lado, a empresa CARLOS DOMINGOS DA COSTA–EPP inscrita no CNPJ: 00.754.624/0001-02, com sede administrativa na Rua dom Pedro II nº. 1285, Bairro Vista Alegre, CEP: 78255.000, na cidade de Jauru-MT, fone: (65) 3244-1125, neste ato representado por seu representante legal, o senhor CARLOS DOMINGOS DA COSTA, brasileiro, solteiro, natural de Pedra Preta – MT, nascido em 22/05/1966, portador da Cédula de Identidade nº 1.134.449-0 SJ/MT, inscrito no CPF sob o nº 411508641-68, residente e domiciliado na Avenida Brasil, nº 1107, Bairro Vista Alegre, CEP 78.255-000, na cidade de Jauru- MT, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Contrato de execução do objeto abaixo discriminado, com fulcro na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 de acordo com o que consta no Procedimento Administrativo Tomada de Preços nº 03/2014, mediante as seguintes cláusulas e condições.

Cláusula Primeira - OBJETO:

1.1 - Constitui objeto do presente contrato a CONSTRUÇÃO E REPAROS EM PONTES DE MADEIRAS DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, por execução direta, em regime de empreitada por preço Global, conforme definido na proposta e planilhas.

Cláusula Segunda - DOS PREÇOS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. - Os preços a vigorarem no presente contrato são os ofertados pela contratada na planilha constante de sua proposta, com valor global de R$ 710.121,75 (setecentos e dez mil e cento e vinte e um reais e setenta e cinco centavos).

2.1.1 - Os preços incluem todas as despesas diretas e indiretas com a execução da obra e serviços objeto deste contrato, especialmente materiais e equipamentos necessários, bem como encargos sociais e trabalhistas, transportes, seguros, benefícios, tributos, e demais ônus, necessários a execução da obra e serviços contratados, BDI, liquidação de responsabilidades por acidentes de trabalho ou que causem danos ou prejuízos ao Município ou a terceiros por motivo de dolo, negligência, imprudência ou imperícia da contratada, de seus prepostos ou funcionários.

2.2- Para fazer frente às despesas do contrato, será empenhado na Secretaria Municipal de Obras conforme rubrica:

(149) 4490.39.00 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídico (150) 4490.51.00 – Obras e Instalações

2.3 - A contratação será com verba proveniente de recurso próprios do Município.

Cláusula Terceira - REAJUSTE DOS PREÇOS

3.1 - Não haverá reajuste de preços.

3.1.1 – Fica, todavia, ressalvada a possibilidade de revisão contratual, para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, prejudiciais à execução do contrato, de efeitos extraordinários (álea econômica extraordinária e extracontratual).

CLÁUSULA QUARTA - DA PRORROGAÇÃO

O presente instrumento terminou em 27 DE MARÇO 2015 e será prorrogado com mais 210 dias corrido à partir da data de vencimento do mesmo ou seja do dia 27 de março de 2015, de acordo com vencimento das horas contratadas na clausula segunda deste Contrato, podendo ser prorrogada de comum acordo entre as partes e nos termos da Lei 8.666/93. E suas posteriores alterações.

CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

1. O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito do Município contratante, exarada no Presente, e encontra amparo legal no artigo 57, e incisos , da Lei n.º 8.666/93.