LEI N.º 1.080/2019
17 de Outubro de 2019
“Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária no Exercício Vigente.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari/MT, Marco Aurelio Julien, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Remanejamento de Dotação Orçamentária até o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na LOA 2019, Lei 1.007/2018, nos termos do artigo 42 e 43 Lei n.º 4.320/64,para atender as seguintes dotações orçamentárias:
02.010.00 – GABINETE DO PREFEITO
Fr:0100000000 – ORDINÁRIOS
Atividade – 2004 – Manter o Gabinete do Prefeito
33900000000 – APLICAÇAO DIRETA 30.000,00
02.020.00 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÂO E FINANÇAS
Fr:0100000000– ORDINÁRIOS
Atividade – 2016 – Manter Administração de Receitas
33900000000 – APLICAÇAO DIRETA 20.000,00
02.100.00 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Fr:0100000000– ORDINÁRIOS
Atividade – 1032 – Adquirir Equipamentos e Material Permanente
44900000000 – APLICAÇAO DIRETA 100.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 150.000,00
Art. 2.º - Para suplementar as dotações do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes a anulações de dotações abaixo relacionadas, de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei n.º 4.320/1964.
02.070.00 – SEC. MUN DE INFRA ESTRUTURA, VIAÇÃO,OBRAS E PLANEJAMENTO
Fr:0100000000 – ORDINÁRIOS
Atividade – 1015 Contruir o Matadouro Municipal
339000000000 – APLICAÇÃO DIRETA 111.000,00
02.100.00 – SEC. MUN DE INFRA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Fr:0100000000 – ORDINÁRIOS
Atividade – 2061 - Manter Atividades do SIM
339000000000 – APLICAÇÃO DIRETA 39.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES 150.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari/MT, 16 de outubro de 2019.
MARCO AURELIO JULIEN
Prefeito Municipal