PORTARIA N.º 430/2019
17 de Outubro de 2019
De 16 de outubro de 2019.
“Nomeia Comissão de Inventário, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle e Supervisão do Patrimônio Público.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marco Aurélio Julien, no uso de suas atribuições previstas em Lei;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade em regularizar e manter atualizado o Patrimônio Público;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder ao inventário patrimonial, para efeito de comprovação de existência física dos bens móveis, de sua localização, bem como de sua utilização e estado de conservação;
RESOLVE:
Art. 1.º - CONSTITUIR a Comissão de Inventário e Supervisão do Patrimônio Público, com o objetivo de realizar o levantamento geral dos bens patrimoniais existentes no Patrimônio Municipal, nomeando os seguintes membros, sob a presidência da primeira.
I. Andressa Manerich dos Santos Souza – Presidente.
II. Tharija Gabriela Grisólia Vaz e Silva Romulado – Secretária.
III. Lúcia Helena do Nascimento – Membro.
IV. Egnaldo Pedro dos Santos – Membro.
Art. 2.º - Para fins desta Portaria considera-se:
I. Patrimônio – conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de apreciação econômica, obtida por meio de compra, doação, permuta ou por outra forma de aquisição, devidamente identificada e registrada;
II. Bens Móveis – aqueles que, pelas suas características e natureza, podem se transportados sem perda de forma e valor, sendo classificados como materiais permanentes;
III. Bens Inservíveis – todo material que esteja em desuso, obsoleto ou irrecuperável para o serviço público municipal;
Art. 3.º - A Comissão de Inventário do Patrimônio da Prefeitura e tem por finalidade coordenar a realização do Inventário de Bens Permanentes e apresentar relatório, quanto aos resultados da verificação quantitativa e qualitativa dos equipamentos e materiais permanentes em uso com os registros patrimoniais e cadastrais e dos valores avaliados.
Art. 4.º - Compete à comissão de Levantamento:
I. Conferir e relatar o patrimônio apresentado pela administração anterior;
II. Fiscalizar as atividades referentes ao Patrimônio da Prefeitura;
III. Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais;
IV. Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio;
V. Avaliar o estado dos bens e propor o seu reparo e reposição;
VI. Emitir Ata circunstanciada após realização de todo trabalho;
VII. Realizar outras atividades correlatas.
Art. 5.º - A Comissão de Inventário de Bens Permanentes, em estreita articulação com os agentes responsáveis, coordenará as ações relativas a:
I. Verificação da existência física dos equipamentos e materiais permanentes em uso;
II. Levantamento da situação e estado de conservação dos bens permanentes e suas necessidades de manutenção e reparo;
III. Conciliação dos bens permanentes da Prefeitura e consolidação dos dados levantados;
IV. Apuração de qualquer irregularidade ocorrida com o bem permanente, de acordo com as normais legais pertinentes.
Art. 6.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
MARCO AURÉLIO JULIEN
Prefeito Municipal