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Pref. Alto Taquari

De 16 de outubro de 2019.

“Nomeia Comissão de Inventário, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle e Supervisão do Patrimônio Público.”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marco Aurélio Julien, no uso de suas atribuições previstas em Lei;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade em regularizar e manter atualizado o Patrimônio Público;

CONSIDERANDO a necessidade de se proceder ao inventário patrimonial, para efeito de comprovação de existência física dos bens móveis, de sua localização, bem como de sua utilização e estado de conservação;

RESOLVE:

Art. 1.º - CONSTITUIR a Comissão de Inventário e Supervisão do Patrimônio Público, com o objetivo de realizar o levantamento geral dos bens patrimoniais existentes no Patrimônio Municipal, nomeando os seguintes membros, sob a presidência da primeira.

I. Andressa Manerich dos Santos Souza – Presidente.

II. Tharija Gabriela Grisólia Vaz e Silva Romulado – Secretária.

III. Lúcia Helena do Nascimento – Membro.

IV. Egnaldo Pedro dos Santos – Membro.

Art. 2.º - Para fins desta Portaria considera-se:

I. Patrimônio – conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de apreciação econômica, obtida por meio de compra, doação, permuta ou por outra forma de aquisição, devidamente identificada e registrada;

II. Bens Móveis – aqueles que, pelas suas características e natureza, podem se transportados sem perda de forma e valor, sendo classificados como materiais permanentes;

III. Bens Inservíveis – todo material que esteja em desuso, obsoleto ou irrecuperável para o serviço público municipal;

Art. 3.º - A Comissão de Inventário do Patrimônio da Prefeitura e tem por finalidade coordenar a realização do Inventário de Bens Permanentes e apresentar relatório, quanto aos resultados da verificação quantitativa e qualitativa dos equipamentos e materiais permanentes em uso com os registros patrimoniais e cadastrais e dos valores avaliados.

Art. 4.º - Compete à comissão de Levantamento:

I. Conferir e relatar o patrimônio apresentado pela administração anterior;

II. Fiscalizar as atividades referentes ao Patrimônio da Prefeitura;

III. Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais;

IV. Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio;

V. Avaliar o estado dos bens e propor o seu reparo e reposição;

VI. Emitir Ata circunstanciada após realização de todo trabalho;

VII. Realizar outras atividades correlatas.

Art. 5.º - A Comissão de Inventário de Bens Permanentes, em estreita articulação com os agentes responsáveis, coordenará as ações relativas a:

I. Verificação da existência física dos equipamentos e materiais permanentes em uso;

II. Levantamento da situação e estado de conservação dos bens permanentes e suas necessidades de manutenção e reparo;

III. Conciliação dos bens permanentes da Prefeitura e consolidação dos dados levantados;

IV. Apuração de qualquer irregularidade ocorrida com o bem permanente, de acordo com as normais legais pertinentes.

Art. 6.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

MARCO AURÉLIO JULIEN

Prefeito Municipal