LEI Nº 457, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
18 de Outubro de 2019
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial e Suplementar no orçamento em vigor de que trata a Lei nº 443, de 28 de Dezembro de 2018 – LOA 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Aberto no Orçamento do Município, Credito Adicional Especial no valor de R$ 493.100,00 (Quatrocentos e noventa e três mil e cem reais), na Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos com recursos financeiros proveniente do convênio firmado com a União por intermédio do Ministério das Cidades, Contrato de Repasse nº 848991/2017/MCIDADES/CAIXA, proc. nº 26.27.1043487-80/2017, na seguinte dotação orçamentária que ora se inclui:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 2.180 – Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas
| ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR (R$) |
| 4.4.90.51.00.00 | Obras e instalações | 0024 | 493.100.00 |
Art. 2º. Fica Aberto no Orçamento do Município, Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 143.903,07 (cento e quarenta e três mil, novecentos e três reais e sete centavos), na Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, destinado a cobertura a título de contrapartida com o empreendimento do aludido Contrato de Repasse nº 848991/2017/MCIDADES/CAIXA, proc. nº 26.27.1043487-80/2017, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 2.180 – Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas
| ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR (R$) |
| 4.4.90.51.00.00 | Obras e instalações | 0024 | 143.903,07 |
Parágrafo único. Os recursos orçamentários necessários a cobertura das despesas de que trata o caput deste artigo serão decorrentes da anulação parcial ou total das seguintes dotação orçamentária:
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade: 05 – Salário Educação
Projeto/Atividade: 2.131 – Manutenção do Programa Salário Educação
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR (R$) |
| 120 | 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0015 | 50.000,00 |
| 121 | 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 0015 | 10.000,00 |
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade:02– Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.147 – Manutenção e Encargos com o Programa Saúde Indígena
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR (R$) |
| 175 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0023 | 15.000,00 |
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade:02 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 1.126 – Implantação de Programa de Melhoramento Sanitário - Urbano
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR (R$) |
| 180 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0023 | 4.000,00 |
| 181 | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0002 | 2.000,00 |
| 182 | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0023 | 4.000,00 |
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01 – Gestão de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 1.104 – Construção, Reforme e Recuperação de Pontes
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR (R$) |
| 195 | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0030 | 29.000,00 |
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01 – Gestão de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 2.119 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Obras e ServiçosPúblicos
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR (R$) |
| 209 | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0000 | 10.000,00 |
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01 – Gestão de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 2.124 – Manutenção da Limpeza Pública e Coleta de Lixo Domiciliar
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR (R$) |
| 217 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0000 | 10.000,00 |
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01 – Gestão de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 2.181 – Ampliação e Manutenção da Distribuição de Energia Elétrica
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR (R$) |
| 230 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0000 | 903,07 |
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 – Gestão da Secretaria Municipal de Assistência
Projeto/Atividade: 1.132 – Beneficio e Auxílios Eventuais a Famílias Carentes
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR (R$) |
| 250 | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0000 | 9.000,00 |
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de Outubro de 2019.
Agnaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito Municipal