AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Especial/suplementar, no orçamento em vigor de que trata a Lei nº 443 de 28 de Dezembro de 2018 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente o credito adicional Especial/suplementar, no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Saúde, na seguinte dotação orçamentária que se cria:

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2.143 – Manutenção e Encargos – Programa Atenção Básica (PAB Fixo e PAB Variável)

CÓDIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE RECURSO	VALOR
	3.3.90.49.00.00	Auxilio Transporte	0000	4.000,00

Art. 2º. A fonte de recursos do crédito adicional suplementar será decorrente da anulação total ou parcial no montante de R$ $ 4.000,00 (Quatro Mil Reais), da seguinte classificações orçamentárias:

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2.143 – Manutenção e Encargos – Programa Atenção Básica (PAB Fixo e PAB Variável)

CÓDIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE RECURSO	VALOR
159	4.4.90.52.00.00	Equipamentos e Material Permanente	0000	4.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 17 de Outubro de 2019.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal