PORTARIA N.º 155/2019

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidor Sr. João Martinho da Paixão.”

O Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional nº. 47/2005 c/c o art. 82-A, incisos I, II e III da Lei Municipal nº. 1.053 de 05 de setembro de 2006, que altera a Lei n.º 975/2004 que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rosário Oeste/MT; Lei Municipal nº 1243/2011 que dispõe sobre reestruturação do PCCS dos Profissionais Básicos da Educação do Município; e Lei Municipal n° 1.555 de 21 de agosto de 2019 que dispõe sobre a recomposição geral anual dos servidores públicos efetiva do quadro da Educação Municipal;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr. JOÃO MARTINHO DA PAIXÃO, casado, portador do RG n.º 343941 SSP/MT e do CPF n.º 298.653.871-15, residente e domiciliado no Município de Rosário Oeste/MT, servidor efetivo no cargo de Apoio Educacional não Profissionalizado, Classe “A”, Nível “09”, 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Administração, devidamente matriculada sob o n.º 134, contando com 35 (trinta e cinco) anos, 02 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do servidor no cargo efetivo, conforme processo administrativo do ROSÁRIO-PREVI, n.º 2019.04.00064P, a partir de 02/10/2019, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de outubro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rosário Oeste - MT, 17 de Outubro de 2019.

OSNIL CONRADO DA COSTA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal