REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

Pregão presencial n. 033/2019

Processo Administrativo nº 100/2019/SEMOSP.

Objeto: Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa para locação do tipo caminhão pipa para atender necessidades das secretarias municipais de meio ambiente e obras e serviços públicos.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 70 da Lei Orgânica do Município, e,

Considerando razões de interesse público, DECIDO, ao invés de homologar, revogar a licitação pregão presencial n. 033/2019-SRP, Processo Administrativo n. 100/2019, com fundamento no o disposto no art.49 da Lei Federal 8666/93 c/c art. 9º da Lei nº 10.520 de 2002, pelos seguintes motivos:

Primeiro, tratando-se de registro de preços, não há dever ou obrigação de contratação por parte da administração, consoante registra o artigo 15 do Decreto nº 1.067 de 2015.

De mais a mais, a Administração municipal desde o auge do período da seca, momento em que efetivamente necessitou dos serviços de caminhão pipa para o aguamento das ruas da cidade e na recuperação das estradas rurais, buscamos contratar os serviços já através da licitação pregão presencial n. 26/2019, proc. adm. nº 076/2019, sem obter êxito, inclusive, que sofreu muitos atrasos, em razão das disputas entre os licitantes que se utilizaram, um contra o outros do expediente de recursos que não foram conhecidos ou foram julgados improcedentes, atrasando o certame, além do que, teve o fato da empresa que ganhou os itens do pipa que estava sem certidão, mas se beneficiou do prazo da lei das ME’s e EPP’s para apresenta-las, mas, sem qualquer explicação, deixou de apresentar as certidões, levando aquele certame pp nº 26/2019, nos itens do caminhão pipa, ficarem prejudicados;

Novamente a administração deflagrou esse certame pregão presencial n. 033/2019, porém, este já finalizou quando as chuvas chegaram, não mas havendo qualquer necessidade dos serviços de pipas; Aliado a esses fatos, em obediência aos ditames da LRF, editamos o Decreto nº 1.674 de 2019 (fls. 290-296), tratando sobre a contenção de despesas e a limitação de empenhos com o objetivo de encerrar corretamente o exercício de 2019, evitando-se os problemas já enfrentados nos exercícios anteriores. Também, é sabido que foi regulamentado o pregão eletrônico no município através do Decreto nº 1.670 de 2019 9fls. 297-311), sendo uma realidade, razão pela qual o que melhor nos parece para atender ao interesse público será não homologar esse registro de preços, realizado na forma de pregão presencial, primeiro, porque não mais há necessidade dos serviços de caminhão pipa em período chuvoso, senão, somente haverá, quando entrar a seca de 2020 e, segundo, porque o que melhor atenderá o interesse público na contratação desse tipo de serviços, será realizar o certame no modalidade de pregão eletrônico, na forma do Decreto nº. 1.670 de 2019. Por essas razões e fundamentos expostos, deixo de homologá-lo, revogando o certame.

Rondolândia/MT, 15 de outubro de 2019.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal