Lei n°673/2019, 16 de Outubro de 2019.

Dispõe sobre o Reequilíbrio do Piso Salarial do Magistério do Município de Ribeirãozinho, na forma que dispõe o inciso X, do art. 37 e o § 4° do art. 39, ambos da Constituição Federal e o art. 1º da Lei Municipal nº 443/2011, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Sr. RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica assegurado o reequilíbrio dos vencimentos dos Profissionais do Magistério de Carreira da Educação Básica do Município de Ribeirãozinho, no percentual de 4,17% (quatro virgula dezessete por cento), a título de reequilíbrio, respeitando o índice de percentual do Piso Nacional do Magistério para 2019, conforme estabelece os termos do parágrafo 2º, art. 1º da Lei nº 443/2011, em consonância com o art. 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das respectivas dotações orçamentarias previstas no orçamento vigente e fonte de recursos 1.18 e alterações posteriores, podendo ser suplementadas se necessário e houver disponibilidade.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de validade a partir do dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e Dezenove.

Art. 4° - Os valores devidos e não pagos nos meses anteriores à publicação desta Lei serão parcelados e pagos em parcelas iguais ao longo deste ano.

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal