Lei n°674/2019, 16 de Outubro de 2019.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2019, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo elemento de despesa no Projeto/Atividade existente no orçamento corrente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 002 - Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.8050.2033 – Manutenção do Programa FEAS -Estado 339036.00 ..................R$ 10.000,00

Fonte: 1.43

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados como indicação de recursos a anulação parcial ou total de dotações, conforme prevê o art. 43 da Lei nº 4.320/64, no valor do crédito aberto de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 002 - Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.8050.2029 – Manutenção das atividades de Benefícios Eventuais 339036.00 ..................R$ 10.000,00

Fonte: 1.43

Art. 3º- Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º-A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a 01 de setembro de 2019.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal