Carregando...
Pref. Santo Antônio do Leste

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e/ou termo de estágio com as Instituições de Ensino Superior localizadas no Estado de Mato Grosso.”

MIGUEL JOSE BRUNETTA Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com as instituições de ensino superior públicas e privadas localizadas no Estado de Mato Grosso, com a finalidade de conceder estágio curricular obrigatório aos estudantes.

Art. 2º -Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com as instituições de ensino mencionadas no artigo 1º desta Lei, nos termos do contrato a ser firmado.

Parágrafo Único – O objetivo do presente convênio é o desenvolvimento de atividades conjuntas capazes de propiciar a promoção da integração ao mercado de trabalho e a formação para o trabalho, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008 e Lei Municipal nº 505/2014.

Art.3º - O estágio de que trata esta Lei não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.

Art. 4º - A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre as instituições de ensino e o Município de Santo Antônio do Leste, com interveniênciadas instituições de ensino, sendo de responsabilidades destas a contratação e gerência do estagiário e formalização do compromisso.

Art. 5º - Para participar do estágio deverá o estudante estar devidamente matriculado e efetivamente frequentando um curso vinculado às instituições de ensino conveniadas com o Município de Santo Antônio do Leste.

Parágrafo Único –As instituições de ensino serão as responsáveis pelos encaminhamentos dos estudantes, cabendo à Administração Municipal a seleção dos estagiários, conforme as necessidades.

Art.6º - Caberá às instituições de ensino, conjuntamente com a Administração Municipal, a definição sobre as formas de orientação, supervisão e avaliação do estágio.

Art.7º - São obrigações da Administração Municipal:

I – celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelar por seu cumprimento;

II – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;

III – indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com a formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;

IV – manter a disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estagiários.

Art.8º - São obrigações das instituições de ensino:

I – celebrar termo de compromisso com o educando, e com a Administração Municipal, indicando as condições de adequação do estágio, a proposta pedagógica do curso, a etapa e modalidade de formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;

II – avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;

III – indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;

IV – exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 06 (seis) meses, de relatório das atividades;

V – zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;

VI – elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;

VII – comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas em que realizarão avaliações escolares ou acadêmicas.

Art. 9º – A jornada de atividades em estágio será estabelecida em comum acordo entre a instituição de ensino, a Administração Municipal e o aluno estagiário, sendo de no máximo 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, conforme disposto no artigo 10 da Lei Federal nº 11.788/2008.

Parágrafo Único – Nos períodos de avaliações de aprendizagem periódicas ou finais que a Instituição de ensino adotar, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, para garantir o bom desempenho do estudante.

Art. 10 –O prazo do estágio será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

Art. 11 –É assegurado ao estagiário, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

Parágrafo Único – Os dias de recesso previsto neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de estágio com duração inferior a 01 (um) ano.

Art. 12 – Por se tratar de estágio curricular obrigatório, o estagiário não receberá nenhum tipo de contraprestação.

Art. 13 – Ficam assegurado as pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente de estágio.

Art. 14 – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da verba consignada na dotação “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, de cada Secretaria, nos orçamentos vigentes.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 17 DE OUTUBRO DE 2019.

MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL