LEI COMPLEMENTAR Nº 830/2019

DATA: 08 DE OUTUBRO DE 2019

CRIA O CARGO DE ADVOGADO ASSESSOR GERAL NO QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI 819/2019 E ANEXO III DAS LEIS 673/2013 E 820/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

SEÇÃO I

DOS ÓRGÃOS DA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

Art. 1°. Fica criado no quadro de servidores do Município o cargo de provimento comissionado Advogado Assessor Geral do Município – DAS-AAG, com as atribuições e requisitos para ocupar o cargo constantes na presente lei.

Parágrafo Único. O cargo do Advogado Assessor Geral, servidor comissionado lotado na Assessoria Jurídica do Município, ora criado, vinculado ao Gabinete do Prefeito, fica incluído nas Tabelas I e II da Lei 819/2019, e têm o vencimento e remuneração estabelecidos por esta Lei complementar, conforme acrescido no anexo III das Leis 673/2013 e 820/2019, cujas Tabelas de inclusão constam nos anexos da presente Lei.

Art. 2º. A Assessoria Jurídica do Município tem por chefe o Advogado Assessor Geral do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, dentre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada e que estejam devidamente inscritos na ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB, secção Estado de Mato Grosso.

§ 1º O Advogado Assessor Geral é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, submetido à direta, pessoal e imediata subordinação exclusiva ao Prefeito Municipal.

§ 2º O Advogado Assessor Geral terá o seu substituto eventual nomeado pelo Prefeito Municipal.

Art. 3º. São atribuições do Advogado Assessor Geral do Município:

I - dirigir a Assessoria Jurídica do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;

II - despachar com o Prefeito Municipal e seus Secretários Municipais;

III - representar e defender os interesses do Município em qualquer esfera Administrativa ou Judiciária do País.

IV - defender, nas ações diretas de inconstitucionalidade, a norma legal ou ato normativo, objeto de impugnação;

V - apresentar as informações a serem prestadas pelo Prefeito Municipal, relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão do Chefe do Poder Executivo;

VI - desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse do Município;

VII - assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;

VIII – assistir e orientar o Prefeito Municipal, no controle interno da legalidade dos atos da Administração;

IX - sugerir ao Prefeito Municipal, medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público;

X - fixar a interpretação da Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado e a Lei Orgânica Municipal, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Municipal;

XI - unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias nas esferas da Administração Municipal;

XII - exercer orientação normativa e supervisão técnica jurídica;

XIII - acompanhar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares promovidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

XVI - editar e praticar os atos normativos ou não, inerentes a suas atribuições;

XVI - propor, ao Prefeito Municipal, as alterações na legislação municipal.

§ 1º O Advogado Assessor Geral, pode representar junto a qualquer juízo ou Tribunal.

§ 2º O Advogado Assessor Geral pode avocar quaisquer matérias jurídicas, inclusive no que concerne a sua representação extrajudicial.

SEÇÃO II

DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS

Art. 4º. Os servidores lotados na Assessoria Jurídica do Município têm os direitos assegurados pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, naquilo que couber e nesta Lei complementar.

Art. 5º. Os servidores da Assessoria Jurídica do Município têm os deveres previstos no Estatuto dos Servidores Municipais, sujeitando-se ainda às proibições e impedimentos estabelecidos nesta Lei complementar.

Art. 6º. Os Advogados lotados na Assessoria Jurídica do Município devem dar-se por impedidos:

I - quando hajam proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa;

II - nas hipóteses da legislação processual.

Parágrafo Único. Nas situações previstas neste artigo, cumpre seja dada ciência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, em expediente reservado, dos motivos do impedimento, objetivando a designação de substituto.

Art. 7º. Os Advogados da Assessoria Jurídica do Município, não podem participar de comissões de processos licitatórios, Sindicâncias, Processos Disciplinares, de Avaliação de Estágio Probatório e quaisquer outras Comissões, lhes sendo atribuído somente o acompanhamento jurídico legal, em conformidade com a legislação que rege a matéria.

Art. 8º. Fica garantido o pagamento ao Advogado Assessor Geral, ao Advogado Assessor e aos Advogados lotados na Assessoria Jurídica os honorários de sucumbência cuja regulamentação dar-se-á por meio de legislação especifica.

SEÇÃO III

DAS CITAÇÕES, DAS INTIMAÇÕES E DAS NOTIFICAÇÕES

Art. 9º. O Município, representado pelo Poder Executivo, quando citado nas causas em que seja interessado, na condição de autor, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida, na pessoa do Prefeito Municipal, será representado, mediante procuração outorgada ao Advogado Assessor Geral e Advogado Assessor ou a outro Advogado efetivo, em conjunto ou separadamente, em qualquer esfera do Poder Judiciário ou outro órgão administrativo.

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo poderá, por ato próprio, devidamente fundamentado, autorizar o Advogado Assessor Geral a receber citações e intimações do Município de Ribeirão Cascalheira.

SEÇÃO IV

DOS PARECERES E DA SÚMULA DA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

Art. 10º. É privativo do Prefeito Municipal e de seus Secretários, submeter assuntos ao exame do Advogado Assessor Geral.

Art. 11º. Os pareceres do Advogado Assessor Geral são por este submetido à aprovação do Prefeito Municipal.

Parágrafo Único. O parecer aprovado juntamente com o despacho do Prefeito Municipal, vincula a Administração Municipal, cujos órgãos da sua administração ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.

Art. 12º. Os pareceres emitidos pela Assessoria Jurídica do Município inserem-se em coletânea denominada "PARECERES DA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO", que terão registro em livro próprio.

SEÇÃO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS A ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

Art. 13º. Poderá o Advogado Assessor Geral, emitir Regimento Interno da Assessoria Jurídica do Município, observada a presente Lei complementar.

§ 1º O Regimento Interno deve dispor sobre a competência, a estrutura e o funcionamento da Assessoria Jurídica do Município, bem como sobre as atribuições de seus titulares e demais integrantes.

§ 2º O Advogado Assessor Geral, pode conferir, no Regimento Interno, ao Advogado Assessor, aos Advogados do Município, atribuições conexas visando o desempenho das atribuições da Assessoria Jurídica do Município.

§ 3º No Regimento Interno são disciplinados os procedimentos administrativos concernentes aos trabalhos jurídicos da Assessoria Jurídica do Município.

Art. 14º. É facultado ao Advogado Assessor Geral convocar quaisquer dos integrantes de qualquer Secretaria ou órgãos da Administração, para instruções e esclarecimentos necessários ao andamento de processos de qualquer natureza ou mesmo a pareceres de sua competência.

Art. 15º. O Advogado Assessor Geral pode requisitar servidores da Administração, para o desempenho de cargo em comissão, função gratificada ou outra atividade na Assessoria Jurídica do Município, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixados em Lei.

Parágrafo Único. É de competência do Prefeito Municipal, a designação do servidor de que trata o “caput” do presente artigo.

Art. 16º. São nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação do Advogado Assessor Geral, todos os cargos em comissão e funções gratificadas da Assessoria Jurídica do Município.

Art. 17º. Os servidores da Assessoria Jurídica do Município detêm identificação funcional específica, conforme modelos previstos em seu Regimento Interno.

Art. 18º. O Advogado Assessor, subordinado ao Advogado Assessor Geral incumbe, principalmente, colaborar com este em seu assessoramento jurídico ao Prefeito Municipal e a seus Secretários, produzindo pareceres, informações e demais trabalhos jurídicos que lhes sejam atribuídos pelo Advogado Assessor Geral.

Art. 19º. Compete ao Consultor Jurídico assessorar o Advogado Assessor Geral no que diz respeito à legislação municipal, exercer as funções de secretaria executiva da Assessoria Jurídica do Município, bem como demais atribuições determinadas pelo Advogado Assessor Geral.

SEÇÃO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 21º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira-MT, em 19 de setembro de 2019.

LUZIA NUNES BRANDÃO

PREFEITA MUNICIPAL

I – TABELA I – DISTRIBUIÇÃO GERAL – LEI 819/2019

Cargo	Gabinete do Prefeito	Sec. Mun. de Administração	Sec. Mun. deFinanças	Sec. Mun. de Educação	Sec. Mun. de Saúde	Sec. Mun.De Assistência Social	Sec. Mun. de Agricul.	Sec. Mun. de Infra-Esrutura	Sec. Mun. de Meio Amb. E Turismo	Sec. Mun. De Cultura Desp. E Lazer	Sec. Mun. de Transito	TOTAL
Advogado Assessor Geral	01	00	00	00	00	00	00	00	00	00	00	01

II – Tabelas de distribuição de cargos por secretarias e divisões – Lei 819/2019

01 - Gabinete

Cargo	Gabinete do Prefeito	Assessoria de Planejamento	Unidade Mun. Cadastro – UMC	Junta de Serviço Militar – JMS	Total
Advogado Assessor Geral	01	00	00	00	01

ANEXO III – Leis 673/2013 e 820/2019

ITEM 1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE	CARGA HORÁRIA	SALÁRIO EM R$
Advogado Assessor Geral	DAS-AAG	01	20 Horas	R$ 13.500,00