LEI Nº 831/2019

DATA: 08 DE OUTUBRO DE 2019

ALTERA O PPA (2018/2021) EM SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Ficam alterados os seguintes Relatórios do PPA (2018/2021): Demonstrativo da Receita e Despesas por Poder, Órgão e Unidade Orçamentária.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira-MT, em 08 de outubro de 2019.

LUZIA NUNES BRANDÃO

PREFEITA MUNICIPAL