RESOLUÇÃO N. 06, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.

Aprovação do Plano de Ação do FEAS 2019 do Município de São José dos Quatro Marcos-MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO as atribuições do CMAS definidas na Lei Complementar Municipal nº 050 de 20 de Dezembro de 2018, em Reunião Extraordinária do CMAS de 17 de Outubro de 2019 conforme Ata do CMAS 011 de 17 de Outubro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação do FEAS 2019 do Município de São José dos Quatro Marcos.

Art. 2º - Na execução dos serviços/benefícios fica definido para execução financeira proveniente do FEAS no mínimo 50% correspondente ao valor de 13.552,00 (treze mil, quinhentos e cinquenta e dois reais) para Proteção Social Básica e Especial, sendo 25% (6.776,00) para PSB e 25% (6.776,00) para PSE; e até 50% correspondente ao valor de 13.552,00 (treze mil, quinhentos e cinquenta e dois reais) para concessão de Benefícios Eventuais.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

ADEMIR PATRIK DE MOURA

Presidente do CMAS