SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 015/2018

A Prefeitura Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n.º 03.425.170/0001-06, com sede na Avenida Prefeito João Macaúba, nº 82, nesta cidade de NORTELÂNDIA-MT, neste ato devidamente representada pelo Prefeito, Jossimar José Fernandes, brasileiro, casado, inscrito no RG nº 351.773 SSP/MT e CPF nº 503.511.841.04, residente à Rua Antônio Olímpio de Oliveira, nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE, empresa Construtora Irmãos Gonçalves LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 21.067.579.0001-80, com sede a rua Inácio Bittencourt Cardoso, nº 216 - A, Bairro Chácara , na cidade de Tangará da Serra, CEP 78.300-000. DENOMINADA CONTRATADA, resolvem firmar o presente contrato decorrente do processo de TOMADA DE PREÇO 003/2018, regido pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e mediante cláusulas e condições a seguir enunciadas: As partes têm por justo e acertado o presente TERMO ADITIVO, que tem por finalidade estabelecer as seguintes clausulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

– Este aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo de execução do Contrato Administrativo nº 015/2018, cujo objeto é a RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICIPIO DE NORTELÂNDIA – CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO NA COMUNIDADE SANTANINHA.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS

2.1 – O prazo de execução inicialmente estabelecido fica prorrogado por mais 240 (duzentos e quarenta) dias corridos, contados a partir do dia 02 de outubro de 2019.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - O fundamento legal para a presente prorrogação de prazo está previsto no artigo

57 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – As demais cláusulas contratuais permanecem inalteradas.

4.2 – Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Nortelândia – MT, com recusa expressa

de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

4.3 – E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE e CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento, em três vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

NORTELÂNDIA-MT, 30 de setembro 2019.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA-MT

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito municipal

CONTRATADO – _______________________________

CONSTRUTORA IRMÃOS GONÇALVES LTDA ME

2º.) TESTEMUNHA:____________________________________

CPF:____________________________________

RG:_____________________________________

1º.) TESTEMUNHA:_________________________________

CPF:____________________________________

RG:_____________________________________