TERMO DE CONTRATO No 160/2019 QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE E A EMPRESA CONCEITO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA
18 de Outubro de 2019
TERMO DE CONTRATO No 160/2019 QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE E A EMPRESA CONCEITO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.
01- DAS PARTES:
Contrato de prestação de serviços de saúde que entre si celebram o Município de SANTO ANTÔNIO DO LESTE, inscrito no CNPJ sob nº 04.214.362/0001-90 com sede nesta cidade na Av. Goiás, 367 – Jardim Santa Inês, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Miguel Jose Brunetta, brasileiro, casado, portador do RG no1.427.577 SSP/PR, inscrito no CPF sob no326.034.369-53, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa CONCEITO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 10.681.405/0001-96 com sede na Av. Minas Gerais, nº 427, bairro Centro, Primavera do Leste/MT – CEP: 78850-000, neste ato representado por seu sócio proprietário, o Sr. Mauro Lucinao de Lima Pinto, brasileiro, portador do RG n°. 195198542, inscrito no CPF no. 106.883.618-03, doravante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente CONTRATO, mediante as cláusulas e condições a seguir:
I – DA AUTORIZAÇÃO E LICITAÇÃO: O presente Contrato é celebrado em decorrência da autorização do Sr. Prefeito Municipal, constante do Processo Administrativo n° 123/2019, gerado pelo Edital de credenciamento n° 002/2019, que faz parte integrante e complementar deste Contrato, como se nele estivessem transcritos o Edital, seus Anexos a proposta comercial das empresas em anexo;
II – FUNDAMENTO LEGAL: O presente Contrato é regido pelas cláusulas e condições nele contidas, pela Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, Lei Federal n° 10.520/02 e Lei n° 123/2006, e demais normas legais pertinentes.
2- DO OBJETO2.1. O presente termo tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA, VISANDO CREDENCIAR LABORATÓRIO HABILITADO ATRAVÉS DA QUALICITO – QUALIFICAÇÃO NACIONAL EM CITOPATOLOGIA NA PREVENÇÃO DO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO, para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio do Leste – MT, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 02/2019 e Termo de Referência Anexo I.
2.2. Este Termo se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei Federal nº. 8.666/93, de 21/06/1993, pelo Processo nº 123/2019, e pelas condições estabelecidas neste Instrumento, bem como nas normas e especificações, respeitando rigorosamente as recomendações da ABNT.
3- DOS PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
3.1. Pelos serviços especializados credenciados o ADERENTE/CONTRATADO receberá os valores estabelecidos na proposta financeira da estimativa de preço, do Termo de Referência Anexo I, do Município de Santo Antônio do Leste-MT, conforme os serviços e os preços praticados na forma do quadro abaixo:
| SERVIÇO | QTDE | V.UNITARIO | V.TOTAL |
| SERVICO DE PROCEDIMENTO MEDICO - EXAME CITOPATOLOGICO CERVICO-VAGINAL/MICROFLORA | 2000 | R$ 10,62 | R$ 21.232,50 |
3.2. O valor total das contratações será de R$ 21.232,50 (vinte e um mil, duzentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), sendoqueos referidos valores serão pagos de acordo com os exames realizados, não ficando a Contratante obrigada a realizar todos os exames previstos neste termo.
3.3. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a emissão da nota fiscal eletrônica, que deverá ser atestada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato;
3.4. O ADERENTE/CONTRATADO deverá indicar no corpo da Nota Fiscal a descrição do serviço realizado, o número e o nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;
3.5. Caso constatado alguma irregularidade na Nota Fiscal, a mesma será devolvida ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das Notas Fiscais;
3.6. O pagamento somente será efetuado mediante apresentação da regularidade documental junto ao Cadastro Geral de Fornecedores da prefeitura municipal de Santo Antônio do Leste – MT.
3.7. Durante a vigência do contrato o Contratado deverá estar com os comprovantes de regularidade com as Fazendas (Certidão Negativa de Débitos Previdenciários; Certificado de Regularidade do FGTS; Certidão Conjunta Negativa de Débitos da União; Certidão Negativa de Débitos Estadual – ICMS IPVA; Certidão Negativa de Débitos Municipal), em dias.
3.8. O CONTRATANTE não se obriga a adquirir toda a quantidade dos serviços descritos neste contrato, nos termos do § 2º, inciso II do art. 65 da Lei 8666/93, pelo que o CONTRATADO aquiesce desde já.
4- DA VIGÊNCIA DO TERMO DE ADESÃO
4.1. A vigência do presente Termo de Adesão será de até 12 (doze) meses, com início em 17/10/2019 até o dia 17/10/2020, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, no interesse da CONTRATANTE, até o limite de 60 (sessenta) meses, observando-se o disposto no inciso II do art. 57 da Lei 8.666/93.
5- DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1. O laboratório deverá estar credenciado ao SUS e habilitado junto ao QUALICITO/SISCOLO, com profissional especialista em Citologia Clínica com Título expedido pela Sociedade Brasileira de Citologia Clínica (SBCC)
5.2. Deverá também ser participante do Controle de qualidade em Citologia Clínica – Qualicito e PNCQ.
5.3. Deverá ainda, realizar monitoramento externo da qualidade preconizada pela Portaria conjunta nº 92, de 16 de outubro de 2001 do Ministério da Saúde.
5.4. Os exames serão coletados nas unidades básicas de saúde e encaminhados para a secretaria de saúde setor atenção básica onde deverão ser recolhidos semanalmente pelo laboratório do Credenciado sem qualquer ônus para o município.
5.5. A empresa Credenciada não poderá terceirizar estes exames, sendo de sua responsabilidade a realização dos mesmos
5.6. A empresa Credenciada deverá também fornece as unidades coletoras informações pertinentes à coleta e identificação do material, bem como atender as solicitações da Secretária Municipal de Saúde fornecendo dados referentes ao SISCOLO.
5.7. Os resultados deverão ser disponibilizados conforme modelo preconizados pelo Ministério da Saúde a partir da data do recebimento do material pelo laboratório do Credenciado, com resultados individualizados, contendo o nome de cada unidade coletora, o nome da paciente, idade, data da coleta, data do exame, identificação da lâmina, endereço, etc.
5.8. Os relatórios mensais obrigatórios deverão ser entregues mensalmente até o 5º dia útil do mês subsequente com período compreendido do 1º ao último dia do mês da realização dos exames conforme preconizado pelo programa SISCOLO.
5.9. Deverá ser fornecida relação nominal do número total de exames realizados para cada unidade coletora no mês de referência, quantidade esta que servirá de base para realização do pagamento.
5.10. Os resultados dos exames de urgência deverão ser disponibilizados dentro de 03 (três) dias úteis, após o recebimento da lâmina.
5.11.O Laboratório credenciado ficará obrigado a iniciar a prestação dos serviços imediatamente.
5.12. O Laboratório credenciado fica responsável pela instalação/atualização do sistema de registro de controle do programa SISCOLO do Ministério da Saúde sem qualquer ônus para o município.
5.13. Os exames deverão ser entregues individualizados e lacrados no local da realização em até, no máximo, 15 (quinze) dias úteis após o recebimento das lâminas, devidamente assinados, de acordo com os padrões estabelecidos pela ANVISA, ficando o município responsável em realizar a retirada dos laudos para posterior entrega aos pacientes;
5.14. CONTRATADO responderá pelos serviços prestados, isentando integralmente o MUNICÍPIO de todo e qualquer ato falho em que o paciente se sentir lesado;
5.15.Recrutar e/ou contratar, sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, o corpo técnico em quantidade compatível com a perfeita execução dos serviços objeto, cabendo-lhe efetuar todos os pagamentos de salários, os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, assim como taxas, impostos, transportes, alimentação e outras exigências legais ou regulamentares, fiscais e comerciais, inclusive responsabilidade decorrente de acidentes, indenizações e seguros e quaisquer outros, em decorrência da sua condição de empregadora e/ou contratante, sem qualquer solidariedade da CONTRATANTE;
5.16. Não transferir, no todo ou em parte, a execução dos serviços;
5.17. Assumir total responsabilidade, inclusive por seus sócios e colaboradores, em manter absoluto e irrestrito sigilo sobre o conteúdo das informações que digam respeito à CONTRATANTE, que vier a ter conhecimento por força da prestação dos serviços ora contratados, vindo a responder, portanto, por todo e qualquer dano que o descumprimento da obrigação aqui assumida venha a ocasionar ao CONTRATANTE;
5.18. Substituir, em até 5 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento da comunicação por escrito da CONTRATANTE, em caráter definitivo, profissional, preposto ou empregado, que comprovadamente não satisfaça as condições requeridas pela natureza dos serviços ou pelas normas administrativas da CONTRATANTE, sob pena de ser imposta glosa pelo não atendimento da solicitação, baseado nos valores da remuneração do referido profissional;
5.19. O CONTRATADO deverá fornecer ao setor requisitante informações pertinentes ao exame, bem como atender as solicitações da Secretária Municipal de Saúde fornecendo dados referentes aos resultados de exames.
5.20. Atestado (s) e/ou declaração (ões) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou direito privado, que comprove (m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto deste Credenciamento Público. Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado, este deverá ser emitido preferencialmente em papel timbrado do emitente e deverá constar o reconhecimento de firma passada em cartório do titular da empresa que firmou a declaração;
5.21. Apresentar Diploma de Curso Superior de Farmácia, Biomedicina ou Equivalente do Responsável Técnico da empresa, juntamente com registro no Conselho Regional de classe e Titulo de Especialista em Citologia.
6- DA DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS
6.1. A Secretaria Municipal de Saúde realizará a distribuição dos serviços às Credenciadas de forma equitativa (rodizio), de modo a preservar o princípio da igualdade e da transparência de atuação. O rodizio será entre as empresas credenciadas no Processo de Credenciamento n° 002/2019.
6.2. A distribuição dos serviços às credenciadas observará a ordem precedente, conforme determinação da Secretaria Municipal de Saúde, sempre respeitando a equitatividade;
6.3. No caso de solicitação de dois profissionais/pessoas distintas, o chamamento obedecerá à ordenação preestabelecida na fila criada;
6.4. A Secretaria Municipal solicitante fornecerá Autorização de Serviço preenchida manualmente, informando a descrição completa dos serviços a serem realizados;
6.5. A confirmação da aceitação do serviço pelo ADERENTE/CONTRATADO é automática ao recebimento da comunicação para prestação do serviço.
6.6. A recusa formal da prestação do serviço, por parte da credenciada, injustificada, implica no descredenciamento e suas sanções.
7- DAS OBRIGAÇÕES DO ADERENTE/CONTRATADO
7.1. O número de pacientes para ser atendidos por dia ou por mês poderá variar de acordo com o quadro de usuários dos serviços de saúde pública, sem qualquer alteração do preço estipulado no credenciamento;
7.2. O ADERENTE/CONTRATADO ficará obrigado a iniciar a prestação dos serviços imediatamente após assinatura do contrato.
7.3. Os serviços deverão ser prestados nas Unidades Básicas de Saúde e encaminhados para a secretaria de saúde setor de atenção básica onde deverão ser recolhidos semanalmente pelo laboratório do Credenciado sem qualquer ônus para o município.
7.4. O ADERENTE/CONTRATADO responderá por todos os serviços prestados no atendimento aos pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde, isentando integralmente a CONTRATANTE de todo e qualquer ato falha em que o paciente se sentir lesado, devendo atender com dignidade e respeito de modo universal e igualitário, mantendo sempre a qualidade na prestação dos serviços.
7.5. O ADERENTE/CONTRATADO responderá por todos os serviços prestados no atendimento aos pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde, isentando integralmente a CONTRATANTE de todo e qualquer ato falho em que o paciente se sentir lesado, devendo atender com dignidade e respeito de modo universal e igualitário, mantendo sempre a qualidade na prestação dos serviços.
7.6. Garantir o sigilo dos dados e informações dos pacientes.
7.7. Deverá apresentar o curriculum vitae dos profissionais especialistas do ADERENTE/CONTRATADO.
7.8. O ADERENTE/CONTRATADO deverá manter atualizado os prontuários ou fichas de acompanhamento dos pacientes em local seguro, e somente acessível aos profissionais diretamente envolvidos em seu tratamento;
7.9. As especialidades que não houver interessados e as lacunas que surgirem por motivo de descredenciamento poderá ser preenchida ao longo do exercício de 2018 e também nos anos futuros, por credenciados novos que se habilitarem, de acordo com ordem cronológica de habilitação.
7.10. Apresentação do Curriculum Vitae dos especialistas que prestarão os serviços
7.11. Alvará /Licença expedidos pela Vigilância Sanitária (Estadual ou Municipal), cópia autenticada;
7.12. Alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura local.
7.13. Regularidade de Inscrição de Pessoa Jurídica Junto ao Conselho de Classe.
7.14. Cadastro do Estabelecimento no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, atualizado, carimbado e assinado pelo Responsável;
7.15. Relação de recursos humanos (Equipe de Profissionais) com comprovação de Identidade Profissional dos respectivos Conselhos de Classe;
7.15.1. Apresentação do Diploma de Curso Superior de Farmácia, Biomedicina ou Equivalente do Responsável Técnico da empresa, juntamente com registro no Conselho Regional de Classe e Titulo de Especialista em Citologia
7.16. Certidão de regularidade dos profissionais emitida pelo conselho de classe correspondente.
7.17. Apresentação do credenciamento junto ao SUS e habilitação junto ao QUALICITO/SISCOLO, com profissional especialista em Citologia Clínica com Título expedido pela Sociedade Brasileira de Citologia Clínica (SBCC);
7.18. Apresentação do comprovante de participação do Controle de qualidade em Citologia Clínica – Qualicito e PNCQ (Programa Nacional de Controle e Qualidade);
8-DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. Prever em sua programação financeira e orçamentária, os recursos necessários para custear as despesas relativas ao contrato.
8.2. Adotar as providências necessárias, dentro de suas possibilidades legais de atuação, para viabilizar a execução do objeto do contrato.
8.3. Analisar a capacidade e as condições de prestação de serviços a fim de verificar se o ADERENTE/CONTRATADO está mantendo seu nível técnico assistencial para execução do objeto do contrato.
8.4. Fiscalizar, na forma disposta no contrato e, sempre que necessário, o desenvolvimento das atividades.
8.5. Os serviços contratados estarão sob regulação instituída pela Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser todo e qualquer serviço regulado e supervisionado.
8.6. Comunicar o ADERENTE/CONTRATADO todas e quaisquer ocorrências em desacordo com o cumprimento das obrigações pactuadas, qualquer anormalidade na entrega do objeto, podendo sustar ou recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas;
8.7. A contratante não se responsabiliza pelos pacientes faltosos, ou seja, não ressarcirá o ADERENTE/CONTRATADO pelas consultas ou procedimento em que o paciente faltar/não comparecer.
9- DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
9.1. O presente contrato não implica vínculo empregatício de quaisquer dos integrantes do quadro do CONTRATADO com a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste.
10- DO DESCREDENCIAMENTO
10.1. O contrato poderá ser rescindido a qualquer momento, por parte do ADERENTE/CONTRATADO, mediante comunicação expressa, de uma a outra, respeitada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de recebimento, desde que devidamente formalizada.
10.2. Será motivo para descredenciar:
a) Se a empresa deixar de cumprir qualquer das cláusulas e condições do contrato;
b) Se a empresa praticar atos fraudulentos no intuito de auferir para si ou para outrem vantagem ilícita;
c) Se ficar evidenciada a incapacidade da empresa credenciada de cumprir as obrigações assumidas devidamente caracterizadas em relatório circunstanciado de inspeção;
d) por razões de interesse público de alta relevância, mediante despacho motivado e justificado da Prefeitura Municipal;
e) Em razão de caso fortuito ou força maior;
f) No caso da decretação de falência ou concordata da empresa credenciada; sua dissolução ou falecimento de todos os seus sócios;
10.3. Será proibido o ADERENTE/CONTRATADO cobrar taxas ou qualquer outra importância dos usuários, sob pena de descredenciamento a ser apurado em processo administrativo instaurado imediatamente apurada denúncia apresentada pelo usuário ou qualquer cidadão, assegurado a credenciada o direito ao contraditório e à ampla defesa.
10.4. O ADERENTE/CONTRATADO não poderá transferir, total ou parcialmente a terceiros os serviços objeto deste credenciamento, sob pena de descredenciamento e aplicação das demais penalidades, a ser apurado através de processo administrativo instaurado imediatamente.
10.4.1. Apurada a denúncia apresentada pelo usuário ou qualquer cidadão, será aberto o processo administrativo, assegurando ao credenciado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
10.5. A recusa formal da prestação do serviço, por parte da credenciada, injustificada, implica no descredenciamento e suas sanções.
10.6. A partir de três denúncias na ouvidoria pública, que seja essas denúncias comprovadas, será o ADERENTE/CONTRATADO descredenciado.
10.7. E naquilo que couber, nas outras hipóteses do art. 78 da Lei 8.666/93.
11- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. Em caso de atraso injustificado na execução dos serviços, ou inexecução parcial ou total deste contrato, poderão ser aplicadas pela CONTRATANTE, nos termos do art. 86 e art. 87, incisos I, II, III e IV da Lei 8.666/93, mediante publicação em Jornal Oficial, as seguintes penalidades:
a) multa moratória equivalente ao valor de 5 (cinco) exames não realizados referente ao atraso de até 05 (cinco) dias após o prazo concedido nos itens 5.10 e/ou item 5.13;
b) multa moratória equivalente ao valor de 10 (dez) exames não realizados referente ao atraso de até 10 (dez) dias após o prazo concedido nos itens 5.10 e/ou item 5.13;
c) acima de dez dias de atraso, será aplicada multa equivalente ao valor de 100 (cem) exames não realizados, além do imediato descredenciamento após o prazo concedido nos itens 5.10 e/ou item 5.13.
11.2. A multa prevista neste item poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 11.3. b;
11.3. Ocorrendo a inexecução total ou parcial na execução dos serviços, a Administração poderá aplicar ao Credenciado, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:
a) Advertência por escrito;
b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 100 (cem) exames ou procedimentos não realizados;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a prefeitura, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
11.4. Se o Credenciado não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da PREFEITURA, o respectivo valor será descontado dos créditos que o Credenciado possuir com esta PREFEITURA e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela ASSESSORIA JURÍDICA;
11.5. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
12- DOS REAJUSTES DE PREÇOS
12.1. O valor aceito pelo ADERENTE/CONTRATADO será certo, definitivo, e somente serão reajustados quando houver alteração de preços dos itens, após a comprovação por índices oficiais, sempre após análise e a critério e interesse da Administração Municipal.
13- DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGURO, ETC.
13.1. Correrão por conta exclusiva do ADERENTE/CONTRATADO:
I. Todos os tributos que forem devidos em decorrência do objeto desta contratação, bem como as obrigações acessórias deles decorrentes;
II. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução dos serviços, salvo as despesas a serem pagas pela Contratante, devidamente expressas no edital e neste contrato.
14- DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
14.1. O presente contrato não implica vínculo empregatício de quaisquer dos integrantes do quadro do ADERENTE/CONTRATADO com a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste.
15- DO FISCAL DO CONTRATO
15.1. O CONTRATANTE designara servidor para atuar como Fiscal da execução deste Contrato, que ficará responsável pelo controle e acompanhamento deste Instrumento, em todas as suas fases, ao qual deverão ser encaminhados todos os documentos pertinentes ao presente Contrato, para ATESTO, CIÊNCIA ou outras observações que julgar necessárias para o cumprimento INTEGRAL das cláusulas contratadas
16- DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA:
Fundo Municipal de Saúde
Ficha 271
Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade
10.302.5018.2168.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
17- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1. Para eficácia do presente instrumento, o CONTRATANTE, providenciará a publicação do seu extrato na imprensa oficial, conforme Lei n. 8.666/93.
16.2. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo OU apostilamento ao presente contrato.
II. O ADERENTE/CONTRATADO obriga-se a se manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as cláusulas ora avençadas, bem como as normas previstas na Lei 8.666/93 e legislação complementar;
III. Vinculam-se a este contrato, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior, o Termo de Referência seus anexos e a proposta do contratado;
IV. É vedado caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do CONTRATANTE.
18- DO FORO18.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Primavera do Leste/MT como competente para dirimir as questões oriundas na execução do presente Contrato que não puderem ser resolvidas pela via administrativa, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e contratadas, após lido e achado conforme, as partes firmam o presente Contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando duas vias arquivadas na sede do contratante, na forma do art. 60, da Lei no 8.666, de 21/06/93.
Santo Antônio do Leste - MT, 17 de outubro de 2019.
_______________________________________
MIGUEL JOSE BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
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CONCEITO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA
CONTRATADO
TESTEMUNHAS:
Nome ____________________________
CPF nº.
Nome: ______________________________
CPF nº.