PORTARIA N.º110/2019

“Dispõe sobre a Retificação da Portaria n° 71/2019, que concedeu o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição ao Sr. Raimundo Nogueira da Silva.”

O Prefeito do Município de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 81, I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 323, de 24 de agosto de 2004, que rege a previdência municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Portaria n° 71/2019, que versa sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição ao Segurado Sr. Raimundo Nogueira da Silva, com proventos integrais, conforme processo administrativo do IMPBRAN, n.º 2019.04.00004P:

Onde se lê: (...) Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 86, I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 323, de 24 de agosto de 2004, que rege a previdência municipal (...)”

Leia-se: “(...) Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 81, I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 323, de 24 de agosto de 2004, que rege a previdência municipal (...)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Ponte Branca/MT, 26 de Setembro de 2019.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal