PORTARIA Nº 8.476 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019
18 de Outubro de 2019
PORTARIA Nº 8.476 DE15 DE OUTUBRO DE 2019
Instaura Processo Administrativo Disciplinarem face do servidor Cristolande Souza Macedo nos termos que menciona e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito do Município de Campinápolis-MT, no uso de suas atribuições legais, e, especialmente:
CONSIDERANDO a lei Complementar 01/1993;
CONSIDERANDO o Relatório/Análise n° 098 da Comissão Especial para Análise de Diplomas e demais documentos; bem como tendo em vista o Oficio n° 088/DRH/2019 do Departamento de Recursos Humanos, o Parecer Jurídico n° 036/2019;
E, por fim, o Despacho Inicial do Presidente da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar,
RESOLVE
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades relacionadas a conduta do Servidor: CRISTOLANDE SOUZA MACEDO.
Art. 2º - A apuração dos fatos e recomendações ficará a cargo da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar nomeada através da Portaria n° 8.051/2018 e suas alterações.
Art. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar será concluído nos prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 001/93.
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º -. Revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis MT, em 15 de outubro de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal