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Pref. Campinápolis

PORTARIA Nº 8.477 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019

Instaura Processo de Sindicância em face do servidor Valteir de Souza Pereira nos termos que menciona e dá outras providências.

JEOVAN FARIA, Prefeito do Município de Campinápolis-MT, no uso de suas atribuições legais, e, especialmente:

CONSIDERANDO a lei Complementar nº 01/1993;

CONSIDERANDO o Ofício nº 07/2019/SETRANS – da Secretaria Municipal de Transporte;

e o Despacho Inicial do Presidente da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar,

RESOLVE

Art. 1º - Instaurar Processo de Sindicância para apurar possíveis irregularidades relacionadas a conduta do Servidor: VALTEIR DE SOUZA PEREIRA.

Art. 2º - A apuração dos fatos e recomendações ficará a cargo da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar nomeada através da Portaria n° 8.051/2018 e suas alterações.

Art. 3º - O Processo de Sindicância será concluído nos prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 001/93.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º -. Revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis MT, em 15 de outubro de 2019.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal