PORTARIA Nº 8.477 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019
18 de Outubro de 2019
PORTARIA Nº 8.477 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019
Instaura Processo de Sindicância em face do servidor Valteir de Souza Pereira nos termos que menciona e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito do Município de Campinápolis-MT, no uso de suas atribuições legais, e, especialmente:
CONSIDERANDO a lei Complementar nº 01/1993;
CONSIDERANDO o Ofício nº 07/2019/SETRANS – da Secretaria Municipal de Transporte;
e o Despacho Inicial do Presidente da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar,
RESOLVE
Art. 1º - Instaurar Processo de Sindicância para apurar possíveis irregularidades relacionadas a conduta do Servidor: VALTEIR DE SOUZA PEREIRA.
Art. 2º - A apuração dos fatos e recomendações ficará a cargo da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar nomeada através da Portaria n° 8.051/2018 e suas alterações.
Art. 3º - O Processo de Sindicância será concluído nos prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 001/93.
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º -. Revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis MT, em 15 de outubro de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal