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Pref. Tabaporã

Cria a Comissão Técnica Municipal de Regularização Fundiária Urbana (REURB) para o Município de Tabaporã-MT, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º. - Fica Decretado a criação da “Comissão Técnica Municipal de Regularização Fundiária Urbana (REURB)”, para o município de Tabaporã, com a nomeação dos membros, com o fim especifico o atendimento ao Instituto De Terras De Mato Grosso – INTERMAT, especialmente a Cláusula Quinta, item 5.2 do Termo de Acordo de Cooperação Técnica – DIRFU/INTERMAT, conforme segue abaixo:

CARGO/PERFIL

QUALIFICAÇÃO COMPLETA

ADVOGADO

NOME: WEVERTON PEREIRA RUPOLO

CPF: 040.736.161-88

TELEFONE: (66) 99633-8899

EMAIL: wevertonropulo.adv@gmail.com

REGISTRO PROFISSIONAL: OABMT 19738/O

ASSISTENTE SOCIAL

NOME: GENEZI CÓRDOBA DE OLIVEIRA

CPF: 550.543.071-68

TELEFONE: (66) 99652-9096

EMAIL: genezi_cordoba@hotmail.com

REGISTRO PROFISSIONAL: CRESS/5692 20ª REGIÃO/MT

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

NOME: RITA PEREIRA DA SILVA CANDIDO

CPF: 459.700.331-20

TELEFONE: (66) 99984-9016

EMAIL: Rita.ps_@hotmail.com

ENGENHEIRO AGRÔNOMO E AGRIMENSOR

NOME: DANIEL VILMAR BESS

COD. INCRA A9D R. N: 1201567900

CPF: 637.703.770-87

TELEFONE: (66) 99985-9580

EMAIL: danielbess@terra.com.br

REGISTRO PROFISSIONAL: CREA 6.781/D/MT

ENGENHEIRO CIVIL

NOME: JOÃO LUIZ DA SILVA SOBRINHO

CPF: 042.994.431-44

TELEFONE: (66) 9 8462-2328

EMAIL: joãoluiz@outlook.com

REGISTRO PROFISSIONAL: CREA 039748/MT

Artigo 2º. - A função da presente comissão, é considerada serviço público relevante de interesse social e não será remunerada.

Artigo 3º. – Compete ao Advogado:

I - Analisar e emitir opinião jurídica acerca de motivos fáticos e de direito, relacionados aos processos de Reurb, através da competente Manifestação Técnica a ser submetida a convalidação dos servidores do INTERMAT.

II- Emitir estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica no projeto de Reurb, bem como Parecer Jurídico sobre a legalidade do pleito nos processos individuais de Reub.

Artigo 4º. – Compete à Assistente Social:

I - Realizar cadastramento e elaborar Manifestação Técnica nos processos de Reurb, referente ao perfil sócio econômico da família, a qual será submetida a convalidação dos servidores do INTERMAT, sendo que os processos serão auditados in loco.

II – Acolher o Requerimento – Regularização Urbana (Modelo no Anexo Único deste Decreto), juntamente com toda a documentação solicitada;

III - Fazer o levantamento cadastral e emitir Parecer Social acerca do perfil sócio econômico da família;

IV – Desenvolver a atividade de supervisor responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representação perante autoridades de todos os poderes, particulares e a Equipe de Cooperação Técnica.

Artigo 5º. – Compete ao Engenheiro Agrônomo, Agrimensor e ao Engenheiro Civil:

I – Levantamento planialtimétrico com georreferenciamento, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado;

II - planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível;

III - estudo preliminar das desconformidades e da situação urbanística e ambiental;

IV - projeto urbanístico;

V - memoriais descritivos;

VI - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, quando for o caso;

VII - estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;

VIII - estudo técnico ambiental, para os fins previstos nesta Lei, quando for o caso;

IX - cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária; e

X - termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo cumprimento do cronograma físico definido no inciso IX deste artigo.

XI - Submeter os documentos elaborados à convalidação dos servidores do INTERMAT, quando for o caso.

Artigo 6º. – Compete ao Assistente Administrativo:

I - Auxiliar em todas atividades administrativas necessárias para execução de um processo de Reurb;

II - Submeter os documentos elaborados à convalidação dos servidores do INTERMAT, quando for o caso.

Artigo 7º. - O prazo de vigência da presente fica condicionado ao período necessário a conclusão dos trabalhos, tendo início imediato.

Artigo 8º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 18 de Outubro de 2019.

SIRINEU MOLETA PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO

REQUERIMENTO - REGULARIZAÇÃO URBANA

DADOS DO REQUERENTE

DADOS DO LOTE

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Nome:______________________________________________________________________

Data Nascimento:____/____/_____Estado Civil:________________Profissão_____________

Nacionalidade:________________Naturalidade:_____________________________________

CPF:_______________________RG:________________Orgão Emissor:________________

Telefone:____________________Email:__________________________________________

Loteamento/bairro_____________________________________________________________

Município:___________________________________________________________________

Quadra: ____________________Lote____________Área m²__________________________________

CPF e RG (cópia)

Certidão nascimento ou casamento se for o caso documentos do cônjuge (cópia)

Comprovante de Residência (água, luz ou telefone) (cópia)

Contrato de compra e venda, se for o caso (cópia)

Documentos da COHAB, se for o caso (cópia)

Certidão de Inteiro Teor do cartório de registro de imóveis (original)

Declaração do Presidente de Bairro (original)

Taxa de taxa de expediente, buscas e pesquisas R$116,09 (Com o comprovante)

Em caso de procurador, procuração por instrumento público (original)

Solicito expedição do Título Definitivo, declarando sob pena da lei, serem verdadeiras as informações prestadas.

Tabaporã,_____, de ____________, de ________

___________________________________________

Assinatura do Requerente