DECRETO Nº. 3.877/2019
18 de Outubro de 2019
Cria a Comissão Técnica Municipal de Regularização Fundiária Urbana (REURB) para o Município de Tabaporã-MT, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º. - Fica Decretado a criação da “Comissão Técnica Municipal de Regularização Fundiária Urbana (REURB)”, para o município de Tabaporã, com a nomeação dos membros, com o fim especifico o atendimento ao Instituto De Terras De Mato Grosso – INTERMAT, especialmente a Cláusula Quinta, item 5.2 do Termo de Acordo de Cooperação Técnica – DIRFU/INTERMAT, conforme segue abaixo:
| CARGO/PERFIL | QUALIFICAÇÃO COMPLETA |
| ADVOGADO | NOME: WEVERTON PEREIRA RUPOLO CPF: 040.736.161-88 TELEFONE: (66) 99633-8899 EMAIL: wevertonropulo.adv@gmail.com REGISTRO PROFISSIONAL: OABMT 19738/O |
| ASSISTENTE SOCIAL | NOME: GENEZI CÓRDOBA DE OLIVEIRA CPF: 550.543.071-68 TELEFONE: (66) 99652-9096 EMAIL: genezi_cordoba@hotmail.com REGISTRO PROFISSIONAL: CRESS/5692 20ª REGIÃO/MT |
| ASSISTENTE ADMINISTRATIVO | NOME: RITA PEREIRA DA SILVA CANDIDO CPF: 459.700.331-20 TELEFONE: (66) 99984-9016 EMAIL: Rita.ps_@hotmail.com |
| ENGENHEIRO AGRÔNOMO E AGRIMENSOR | NOME: DANIEL VILMAR BESS COD. INCRA A9D R. N: 1201567900 CPF: 637.703.770-87 TELEFONE: (66) 99985-9580 EMAIL: danielbess@terra.com.br REGISTRO PROFISSIONAL: CREA 6.781/D/MT |
| ENGENHEIRO CIVIL | NOME: JOÃO LUIZ DA SILVA SOBRINHO CPF: 042.994.431-44 TELEFONE: (66) 9 8462-2328 EMAIL: joãoluiz@outlook.com REGISTRO PROFISSIONAL: CREA 039748/MT |
Artigo 2º. - A função da presente comissão, é considerada serviço público relevante de interesse social e não será remunerada.
Artigo 3º. – Compete ao Advogado:
I - Analisar e emitir opinião jurídica acerca de motivos fáticos e de direito, relacionados aos processos de Reurb, através da competente Manifestação Técnica a ser submetida a convalidação dos servidores do INTERMAT.
II- Emitir estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica no projeto de Reurb, bem como Parecer Jurídico sobre a legalidade do pleito nos processos individuais de Reub.
Artigo 4º. – Compete à Assistente Social:
I - Realizar cadastramento e elaborar Manifestação Técnica nos processos de Reurb, referente ao perfil sócio econômico da família, a qual será submetida a convalidação dos servidores do INTERMAT, sendo que os processos serão auditados in loco.
II – Acolher o Requerimento – Regularização Urbana (Modelo no Anexo Único deste Decreto), juntamente com toda a documentação solicitada;
III - Fazer o levantamento cadastral e emitir Parecer Social acerca do perfil sócio econômico da família;
IV – Desenvolver a atividade de supervisor responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representação perante autoridades de todos os poderes, particulares e a Equipe de Cooperação Técnica.
Artigo 5º. – Compete ao Engenheiro Agrônomo, Agrimensor e ao Engenheiro Civil:
I – Levantamento planialtimétrico com georreferenciamento, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado;
II - planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível;
III - estudo preliminar das desconformidades e da situação urbanística e ambiental;
IV - projeto urbanístico;
V - memoriais descritivos;
VI - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, quando for o caso;
VII - estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;
VIII - estudo técnico ambiental, para os fins previstos nesta Lei, quando for o caso;
IX - cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária; e
X - termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo cumprimento do cronograma físico definido no inciso IX deste artigo.
XI - Submeter os documentos elaborados à convalidação dos servidores do INTERMAT, quando for o caso.
Artigo 6º. – Compete ao Assistente Administrativo:
I - Auxiliar em todas atividades administrativas necessárias para execução de um processo de Reurb;
II - Submeter os documentos elaborados à convalidação dos servidores do INTERMAT, quando for o caso.
Artigo 7º. - O prazo de vigência da presente fica condicionado ao período necessário a conclusão dos trabalhos, tendo início imediato.
Artigo 8º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 18 de Outubro de 2019.
SIRINEU MOLETA PREFEITO MUNICIPALANEXO ÚNICO
REQUERIMENTO - REGULARIZAÇÃO URBANA
DADOS DO REQUERENTE
DADOS DO LOTE
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
| Nome:______________________________________________________________________ Data Nascimento:____/____/_____Estado Civil:________________Profissão_____________ Nacionalidade:________________Naturalidade:_____________________________________ CPF:_______________________RG:________________Orgão Emissor:________________ Telefone:____________________Email:__________________________________________ |
| Loteamento/bairro_____________________________________________________________ Município:___________________________________________________________________ Quadra: ____________________Lote____________Área m²__________________________________ |
| CPF e RG (cópia) | |
| Certidão nascimento ou casamento se for o caso documentos do cônjuge (cópia) | |
| Comprovante de Residência (água, luz ou telefone) (cópia) | |
| Contrato de compra e venda, se for o caso (cópia) | |
| Documentos da COHAB, se for o caso (cópia) | |
| Certidão de Inteiro Teor do cartório de registro de imóveis (original) | |
| Declaração do Presidente de Bairro (original) | |
| Taxa de taxa de expediente, buscas e pesquisas R$116,09 (Com o comprovante) | |
| Em caso de procurador, procuração por instrumento público (original) |
Solicito expedição do Título Definitivo, declarando sob pena da lei, serem verdadeiras as informações prestadas.
Tabaporã,_____, de ____________, de ________
___________________________________________
Assinatura do Requerente