“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 e dá outras providências. ”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2019, Crédito Adicional Especial nas Secretarias abaixo relacionadas no valor total de R$ 57.722,13 (cinquenta e sete mil e setecentos e vinte e dois reais e treze centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 02 – Gerencia de Educação

12.361.0040.2.023 – Manutenção e Encargos com a Gerencia de Educação

3.1.90.91- Sentenças Judiciais......................................................................................R$ 43.703,59

Fonte: 0.1.01 - 110.000 – Recursos Próprios

Órgão: 05- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0075.2.051 – Manutenção e Encargos com o Fundo de Saúde Municipal

3.1.90.91- Sentenças Judiciais.....................................................................................R$ 14.018,54

Fonte: 0.1.02 - 110.000 – Recursos Próprios

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 460/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 493/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 17 de Outubro de 2019.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal