“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar permissão de uso de bens móveis sem ônus, e dá outras providências. ”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar permissão de uso de bens móveis sem ônus tributário municipal, pertencentes a Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Cultura, Secretaria de Turismo e do Departamento de Esporte, em função e atendimento do interesse social dessa municipalidade.

Art. 2º - Somente serão contemplados por essa Lei pessoas jurídicas sem fins lucrativos localizadas nesse município, os eventos devem serem abertos ao público e sem exploração de venda de ingressos ou bilheteria, cuja finalidade seja social, cultural e turística.

Art. 3º - O interessado deverá protocolar requerimento com antecedência de 15 (quinze) dias, solicitando o bem móvel e demonstrando os requisitos do artigo 2º e apresentar o projeto do evento indicando sua finalidade e objetivo.

Art. 4º - Terão direito de preferência no uso desses bens móveis as instituições da Administração Pública desse Poder Executivo Municipal.

Art. 5º - Ao ser deferido a utilização do bem o requerente deverá assinar o Termo de Responsabilidade constante no Anexo I, e o secretário municipal que receber a devolução do bem deverá atestar (Anexo II). E ainda, aquele que causar prejuízos a esses bens públicos fica obrigado a reparar de forma integral. Poderá perder o direito de utilização desses bens por um período de 02 (dois) anos, se verificada a má fé.

Art. 6º - O prazo para utilização por terceiro dos bens móveis constará no Termo de Responsabilidade e será levado em consideração a duração do evento.

Parágrafo Único: A concessão desses bens ficará limitada a análise dessa Administração Pública Municipal.

Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 17 de Outubro de 2019.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

ANEXO I

MINUTA DO TERMO DE RESPONSABILIDADE

(nome da pessoa jurídica), (CNPJ), com endereço..................................., representada por (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), na cidade de (informar) - (UF), por meio deste instrumento declaro me responsabilizar pela conservação de um (especifique o bem colocado em guarda), de propriedade de PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA/MT, inscrita no CNPJ sob n. 04.217.647/0001-20, com endereço na Rua São Bernardo, nº. 523, Centro, Curvelândia/MT, pelo prazo de (tempo) dias, a contar desta data.

Me comprometo a devolver o mencionado bem em perfeito estado de conservação, como atualmente se encontra, ao fim do prazo estabelecido.

Em caso de extravio ou danos que provoquem a perda total ou parcial do bem, fico obrigado a ressarcir a PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA/MT dos prejuízos ocasionados.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

Assinatura do responsabilizado.

ANEXO II

CERTIDÃO DE RECEBIMENTO/ATESTO.

Atesto que o bem foi devolvido em (dia)/(mês)/(ano), nas seguintes condições: 1. (_) Em perfeito estado;

2. (_) Apresentando defeito;

Especificar:__________________________________________________________________

3. (_) Faltando peças ou acessórios

Especificar:__________________________________________________________________ (localidade), (dia) de (mês) de (ano).

Assinatura do secretário municipal.