“Dispõe criação do cargo de Gerente de Contratos e adequação do quadro de cargos em comissão do Município de Curvelândia disposto na Lei 118/2018, e dá outras providências. ”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica criado o seguinte cargo:

I- Gerente de Contratos.

Art. 2º - Fica Alterada a nomenclatura do cargo Gerente de Compras Licitações e Contratos, criado pela Lei Complementar 040/2009 e suas alterações (Lei Complementar 047/2010; 080/2014) passando a vigorar na forma a seguir:

Gerente de Licitações e Contratos, passando a vigorar com a nomenclatura de Gerente de Licitações;

Art. 3º - Fica incluído esse cargo na Secretária Municipal de Administração Planejamento e Finanças, que deverá ser incluído na Lei Complementar Municipal n. 118/2018, conforme tabela abaixo:

Secretário Municipal de Administração Planejamento e Finanças	Vagas	CC / R$	FG / R$
Gerente de Contratos	01	1.223,90	R$ 750,00
Gerente de Licitações	01	1.223,90	R$ 750,00

Art. 4º - Permanecem inalterados todos os demais cargos em comissão criados pelas Leis Complementares nº 040 de 21 de dezembro de 2009, nº 047/2010 de 25 de novembro de 2010, n° 080 de 30 de abril de 2014, nº 097 de 01 de abril de 2016, n º 104 de 14 de julho de 2017, n°118/2018 de 22 de outubro de 2018.

Art. 5º - É parte integrante da presente Lei o ANEXO I - Quadro de Atribuições dos Cargos mencionados na respectiva Lei.

Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 17 de outubro de 2019.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

ANEXO I

QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM

COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA/MT

Atribuições do Cargo

GERENTE DE CONTRATOS: - Manter em sua unidade cópia do contrato e de suas atualizações (apostilamento e termos aditivos) e disponibilizá-la aos fiscais para conhecimento das regras estabelecidas, com vistas à devida e adequada gestão e fiscalização do contrato; - Emitir ordens de serviço/fornecimento e solicitar à contratada a correção de pendências constatadas na execução do contrato; - Avaliar eventuais atrasos nos prazos de entrega ou ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto contratado e submetê-las à autoridade superior para deliberação; - Receber, manifestar-se e dar encaminhamento devido a dúvidas ou questionamentos feitos pela contratada e pela fiscalização, centralizando as informações; - Zelar pelo fiel cumprimento do objeto contratado sob sua supervisão e, sempre que requerido, submeter previamente à deliberação da SAD pedido de modificação/alteração de serviço, projeto, obra/fornecimento e/ou substituição de material/equipamento, que deverão ser encaminhados com a justificativa da contratada e a manifestação do gestor do contrato; - Exigir da contratada que os pedidos de repactuação, reajuste ou reequilíbrio econômico e financeiro sejam acompanhados dos documentos e comprovantes que viabilizem a análise e concessão do objeto pretendido; - Controlar o prazo de vigência do contrato para que a execução seja tempestiva e não haja solução de continuidade; - Oficiar à contratada em caso de verificação de irregularidade no recolhimento das contribuições e do FGTS; - Orientar os usuários para que realizem o controle dos serviços prestados em suas unidades; - Informar à SAD, tempestivamente, o descumprimento contratual por parte da contratada e sugerir a aplicação das sanções no instrumento convocatório e/ou contrato; - Receber definitivamente, mediante recibo, no prazo estabelecido no edital e na hipótese de não ter sido designada comissão de recebimento, as aquisições, obras ou serviços contratados; - Manter, em arquivo próprio, observações e recomendações relativas a contratos de mesma natureza feitas pela Assessoria Jurídica e pela Secretaria de Auditoria Interna, bem como as ocorrências que impactem a execução do contrato ou futuro TR/PB. Os pareceres jurídicos estão disponíveis para consulta no BDJur. - Propor à SAD, quando terminar a vigência do contrato e desde que não haja pendência, a liberação da garantia contratual em favor da contratada; - Prestar, quando necessário, as informações contratuais para instrução de processo judicial ou de procedimento de conciliação, em atendimento às requisições do Conselho Nacional de Justiça, Tribunal de Contas da União, Advocacia-Geral da União ou Ministério Público da União, podendo solicitar a orientação da unidade de assessoramento jurídico; - Analisar os pedidos de prorrogação de prazos de execução do contrato, de interrupções do objeto, de serviços adicionais, de modificações no projeto ou alterações relativas à qualidade, à segurança e a outras situações, de modo a subsidiar a decisão final do administrador; - Encaminhar aos seus superiores a decisão de providências relativas ao contrato que ultrapassarem a sua competência/atribuição, para a adoção tempestiva das medidas cabíveis. GERENTE DE LICITAÇÕES - Gerenciar a realização dos procedimentos licitatórios visando à contratação de obras, serviços, e a aquisição de bens de consumo e permanente para o Ente Municipal; - Gerenciar e assegurar a atualização das bases de informações e conhecimentos necessários ao desempenho das atribuições da equipe do Departamento de Processos Licitatórios; - Gerenciar os serviços pertinentes à elaboração de editais de licitações, analisando seus enquadramentos legais e respeitando as inovações da legislação que doutrina as atividades do Departamento, definindo a modalidade licitatória mais adequada para cada processo; - Coordenar e orientar a equipe de servidores do Departamento, dentro das diretrizes legais que norteiam os procedimentos licitatórios; - Receber e analisar todos os processos pertinentes aquisição de materiais, contratação de serviços e obras, concessão de espaços físicos e oferta de bens, definindo a modalidade licitatória adequada para cada qual destas demandas; -Dar transparência aos processos licitatórios realizados pelo Departamento - Analisar todos os pareceres jurídicos emitidos pela Assessoria Jurídica, e quando necessário, ajustar os editais em consonância as diretrizes recomendadas por esta consultoria jurídica; - Assinar todos os editais das licitações; - Executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas ou impostas por lei ou superior hierárquico.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia – MT, 17 de outubro de 2019.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal