“Alterar os Incisos III e IV do Artigo 3º da Lei 515/2012, e dá outras providências”.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Alterar os Incisos III e IV do Artigo 3º da Lei 515/2012 de 09 de Abril de 2012 referente os valores dos Plantões para enfermeiros e Técnicos em enfermagem que passam a vigorar da seguinte maneira:

III – Para Enfermeiros, o valor de 250,00(duzentos e cinquenta reais) por plantão;

IV – Para Técnico em Enfermagem e técnicos em radiologia, o valor de 125,00(cento e vinte e cinco reais) por plantão.

§ 2º - O valor da gratificação que se trata esta Lei e a lei 515/2012, será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo Municipal.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições ao contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

21 de Agosto de 2019

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal