Dispõe sobre a alteração nas disposições das Leis Município de São José do Povo, Leis de nº 699/2017 e nº 203/2001, e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° – O Art. 10 da Lei 699/2017 passa a ter a seguinte redação:

Art.10° - A Secretaria de Cultura e Turismo Compete:

I -formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura e turismo -PMCT, executando as políticas e as ações culturais e turísticas definidas;

II -implementar o Sistema Municipal de Cultura e Turismo –SMCT e o , integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;

[...]

XVI – Criar e atualizar o CMCT (Conselho Municipal de Cultura e Turismo), que compreenderá as funções do COMTUR (Conselho Municipal do Turismo e do CPF. da Cultura (Conselho e Plano da Cultura).

Art. 2° – O Art. 4° da Lei 203/2001 passa a ter a seguinte redação:

Art.04° - Da Composição e da Organização do Conselho:

I – O plenário do CMCT (Conselho Municipal de Cultura e Turismo), será composto por 10 (dez) membros, sendo 03 (três) servidores públicos do Executivo, 02 (dois) servidores públicos do Legislativo e 05 (cinco) membros da sociedade civil.

Art. 3° –As demais disposições das leis699/2017 e 203/2001 ficam inalteradas.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º – Revogam a disposição em contrário.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 17 de Outubro de 2019;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal