Altera a Lei 701/2017 acrescentando o parágrafo único ao art. 2°, bem como atualiza os valores do anexo I referente a Comissão Permanente de Licitação e Pregão Presencial e Eletrônico.

Art. 1° - O Art. 2° da Lei 701 de 13 de fevereiro de 2017 passa a ter parágrafo único com o seguinte teor:

Art. 2º [...]

Parágrafo Único. Os valores das gratificações do Anexo I referente a comissão de Licitação e Pregão Eletrônico e Presencial serão atualizados na mesma data que os vencimentos dos servidores públicos utilizando-se o INPC ou outro índice que venha a substitui-lo.

Art. 2° - O Anexo I passa a ter os seguintes valores:

FUNÇÃO	Qtde	Valor mensal
		(R$)
Pregoeiro, Presidente da Comissão de	1
Licitação e Pregão Eletrônico e Presencial		1.200,00
Secretário da comissão de:	1
Licitação e Pregão Eletrônico e Presencial		600,00
Membros das Comissões de Licitação	1
e Pregão Eletrônico e Presencial		600,00

Art. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Povo - MT;

17 de Outubro de 2.019.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal.