LEI DE 778/2019- DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
18 de Outubro de 2019
“Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução”
ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO POVO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2019, aprovado pela Lei n° 764 de 14 de Dezembro de 2018, um Crédito Especial no valor de R$ 800,00 ( oitocentos reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
0006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0100 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - FUNPREV
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
5030 – GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO
0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
2075 – MANTER ENCARGOS COM O RPPS
3.3.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO ..............R$ 800,00
TOTAL.........................................................................................................................................R$ 800,00
Art. 2º A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
0006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0100 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - FUNPREV
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO
5030 – GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO
0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
2076 – MATER A RESERVA DO RPPS
9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA .............................................................R$ 800,00
TOTAL........................................................................................................................................R$ 800,00
Art. 3º - Fica modificado no Plano Plurianual – PPA 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Povo - MT,
17 de outubro de 2019
ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA
Prefeito Municipal
GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL