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Pref. Tabaporã

SÚMULA: Substitui entidade citada nos números, XII,XIII,XVI e XVII do Art. 3º da Lei Municipal nº 611 de 04/06/2007 e dá outras providencias.

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Substitui entidade citada nos números, XII,XIII,XVI e XVII do Art. 3º da Lei Municipal nº 611 de 04/06/2007 que autorizou o Poder Executivo Municipal a celebrar convenio com o Conselho Municipal de Segurança Publica e dá outras providencias, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º ......................................................................................................

I)....................................................................................................................................

II)...................................................................................................................................

III)....................................................................................................................................

IV)....................................................................................................................................

V)...................................................................................................................................

VI)..................................................................................................................................

VII) ...............................................................................................................................

VIII) ..............................................................................................................................

IX) ....................................................................................................................................

X) ..................................................................................................................................

XI) ....................................................................................................................................

XII) Um representante de Bancos ou Cooperativas financeiras.

XIII) Um representante PAI HEROI

XIV) ...............................................................................................................................

XV) .............................................................................................................................

XVI) Um representante ASSOCIAÇÃO DE MULHERES EMPREENDEDORAS DE TABAPORÃ/MT - AMET

XVII) Um representante Conselho Tutelar.

Parágrafo Único - Demais artigos permanecem em suas redações originais.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 16 de OUTUBRO de 2019.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL