LEI MUNICIPAL N.º 1186/2019, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.
18 de Outubro de 2019
"Altera as Leis Municipais 1.090/2017, regulamentando as atribuições e competências da “Coordenadoria de Saneamento Básico” (Água e Esgoto), pertencente à Secretária Municipal de Obras e Serviços Urbanos; altera os Anexos I, III e IV, da Lei Municipal nº 840/2011, criando um cargo de Químico, e dá outras providências".
O Exmo. Sr. Sirineu Moleta, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar as Atribuições Especificas da Coordenadoria de Saneamento Básico (agua e esgoto), criada pela lei municipal 1090/2017, passando a mesma a ter as seguintes atribuições:
I - Operar e manter sistema de abastecimento de água potável para a população consumidora, em conformidade com as normas técnicas aplicáveis publicadas pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas e com outras normas e legislações pertinentes;
II - Manter e controlar a qualidade da água produzida e distribuída, por meio de:
a) - Controle operacional das unidades de captação, adução, tratamento, conservação e distribuição;
b) - Exigência do controle de qualidade, por parte dos fabricantes de produtos químicos utilizados no tratamento da água e de materiais empregados na produção e distribuição que tenham contato com a água;
c) - Capacitação e atualização técnica dos profissionais encarregados da operação do sistema e do controle da qualidade da água; e
d) - Análises laboratoriais da água, em amostras provenientes das diversas partes que compõem o sistema de abastecimento.
III - Manter avaliação sistemática do sistema de abastecimento de água, sob a perspectiva dos riscos à saúde, com base na ocupação da bacia contribuinte ao manancial, no histórico das características de suas águas, nas características físicas do sistema, nas práticas operacionais e na qualidade da água distribuída;
IV - Encaminhar à autoridade de saúde pública, para fins de comprovação do atendimento, relatórios mensais com informações sobre o controle da qualidade da água, segundo modelo estabelecido pela referida autoridade;
V - Promover, em conjunto com os órgãos ambientais e gestores de recursos hídricos, as ações cabíveis para a proteção do manancial de abastecimento e de sua bacia contribuinte, assim como efetuar controle das características das suas águas, notificando imediatamente a autoridade de saúde pública sempre que houver indícios de risco à saúde ou sempre que amostras coletadas apresentarem resultados em desacordo com os limites ou condições da respectiva classe de enquadramento.
VI - Fornecer a todos os consumidores, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, informações sobre a qualidade da água distribuída, mediante envio de relatório, dentre outros mecanismos, com periodicidade mínima anual e contendo, no mínimo, das seguintes informações:
a) Descrição dos mananciais de abastecimento, incluindo informações sobre sua proteção, disponibilidade e qualidade da água;
b) Estatística descritiva dos valores de parâmetros de qualidade detectados na água, seu significado, origem e efeitos sobre a saúde; e
c) Ocorrência de não conformidades com o padrão de potabilidade e as medidas corretivas providenciadas.
VII - Manter registros atualizados sobre as características da água distribuída, sistematizados de forma compreensível aos consumidores e disponibilizados para pronto acesso e consulta pública;
VIII - Comunicar, imediatamente, à autoridade de saúde pública e informar, adequadamente, à população a detecção de qualquer anomalia operacional no sistema ou não conformidade na qualidade da água tratada, identificada como de risco à saúde.
IX - Manter mecanismos para recebimento de queixas referentes às características da água e para a adoção das providências pertinentes.
Paragrafo único – Ficam as atribuições acima dispostas, acrescidas ao rol de competências (por extensão) da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, a ser acrescidas ao art. 33, da lei municipal 1.090/2017.
Art. 2º - Altera-se a lei municipal de nº 840/2011, de 28 de Junho de 2011, ampliando o seu quadro de profissionais, com a criação do seguinte cargo, a ser lotado na Coordenadoria de Saneamento Básico (Água e Esgoto):
| LOTACIONOGRAMA | ||||
| AGRUPAMENTO FUNCIONAL/ GRAU DE ESCOLARIDADE | CARGO | Vagas | CARGA HORÁRIA SEMANAL | |
| Técnico de Nível Superior – II Formação em Nível Superior Especifica na área de Atuação; e * Registro no respectivo Conselho da Classe | Químico | 1 | 40 | |
Parágrafo Único - Até o provimento do citado cargo, mediante concurso público, os recursos humanos necessários às tarefas de competência da Coordenadoria de Saneamento Básico, serão recrutados do quadro efetivo de pessoal da Prefeitura Municipal, desde que preencham as qualificações para exercício da função.
Art. 3º - Fica retificado o Anexo I, da lei municipal de nº 840/2011, com a inclusão do novo cargo, conforme anexos I, da presente lei.
Art. 4º - Retifica-se o Anexo III, da lei municipal de nº 840/2011, com a inclusão do Cargo de Químico, à tabela de vencimentos dos Técnicos de Nível Superior - II, conforme anexo II, que integra a presente lei.
Art. 5º - Retifica-se o Anexo IV, da lei municipal de nº 840/2011, com a inclusão das Atribuições do Cargo de Químico, conforme anexo III, que integra a presente lei.
Art. 6º. Fica autorizada a inclusão dessas despesas nos instrumentos de planejamento (LDO/2018/2019, PPA/2018/2021 e LOA/2019).
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã - MT, em 16 de Outubro de 2019.
Sirineu Moleta
Prefeito Municipal
ANEXO I
Tabela retificadora do Anexo I, da lei municipal 840/2011, contendo o Lotacionograma dos profissionais efetivos da Administração Pública Municipal, com a inclusão do Cargo criado pela presente lei:
| ANEXO I – da Lei Municipal 840/2011 (Com as Alterações dadas pelas Leis Municipais nº 849/2011, nº 856/2011, nº 914/2013, nº 927/2013, nº 1091/2017 e presente lei) | |||||
| QUANTIDADE DE CARGOS EFETIVOS | |||||
| AGRUPAMENTO FUNCIONAL/GRAU DE ESCOLARIDADE | CARGO | Quantidade de vagas | CARGA HORÁRIA SEMANAL | ||
| Técnico de Nível Superior – I Formação em Nível Superior Especifica na área de Atuação; e * Registro no respectivo Conselho da Classe, quando o cargo exigir; | 1 | Assistente Social* | 1 | 30 | |
| 2 | Psicólogo* | 1 | 40 | ||
| Técnico de Nível Superior – II Formação em Nível Superior Especifica na área de Atuação; e * Registro no respectivo Conselho da Classe | 3 | Arquiteto* | 1 | 40 | |
| 4 | Contador* | 1 | 40 | ||
| 5 | Engenheiro Agrônomo* | 2 | 40 | ||
| 6 | Engenheiro Florestal* | 1 | 40 | ||
| 7 | Biólogo Ambiental* | 1 | 40 | ||
| 8 | Químico* | 1 | 40 | ||
| Técnico de Nível Superior – III Formação em Nível Superior Especifica na área de Atuação; * Registro no respectivo Conselho da Classe, quando o cargo exigir; e **Áreas de Atuação do Auditor e do Controlador Interno Público: Direito, ou Contabilidade; ou Engenharia Civil; ou Administração; ou Economia. | 9 | Procurador Jurídico* | 2 | 30 | |
| 10 | Auditor Público Interno ** | 1 | 40 | ||
| 11 | Controlador Interno ** | 1 | 40 | ||
| 12 | Engenheiro Civil* | 2 | 40 | ||
| 13 | Médico Veterinário* | 1 | 40 | ||
| Técnico de Nível Superior – IV Formação de Nível Superior em qualquer área mais curso específico de PREGOEIRO. | 14 | Pregoeiro | 1 | 40 | |
| Técnico de Nível Médio I Ensino Médio Completo * Extinto (Transformados em Agente Administrativo.) | 15 | Agente Administrativo | 34 | 40 | |
| 16 | Desenhista Arquitetônico | 1 | 40 | ||
| 17 | Escriturário | 5 | 40 | ||
| 18 | Oficial Administrativo* | - | 40 | ||
| Técnico de Nível Médio II Ensino Médio Completo; mais curso Técnico Específico na Área de Atuação e Registro de Classe, quando assim o exigir, e/ou * Mais curso de capacitação ou especialização na área ambiental, certificado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA, para Fiscal Ambiental | 19 | Técnico Agrícola | 3 | 40 | |
| 20 | Técnico em Zootecnia | 1 | 40 | ||
| 21 | Topógrafo | 1 | 40 | ||
| 22 | Fiscal Ambiental* | 2 | 40 | ||
| Técnico em Gestão Ensino Médio Completo mais curso Técnico Específico na Área de Atuação; e *Registro de Classe. | 23 | Técnico Contábil* | 1 | 40 | |
| Técnico da Fiscalização e Arrecadação Ensino Médio Completo | 24 | Fiscal de Obras e Posturas | 03 | 40 | |
| 25 | Fiscal Tributário | 6 | 40 | ||
| Agente da Administração Pública I Ensino Fundamental Completo | 26 | Mecânico | 4 | 40 | |
| 27 | Operador de Moto Niveladora | 5 | 40 | ||
| 28 | Operador de Pá Carregadeira | 7 | 40 | ||
| Agente da Administração Pública II Fundamental Completo | 29 | Eletricista de Manutenção | 2 | 40 | |
| 30 | Operador de Máquina Agrícola | 3 | 40 | ||
| 31 | Pintor/Letrista | 1 | 40 | ||
| 32 | Motorista | 32 | 40 | ||
| Agente da Administração Pública III Fundamental Completo | 33 | Auxiliar de Mecânico | 1 | 40 | |
| 34 | Borracheiro | 1 | 40 | ||
| 35 | Auxiliar de Saneamento | 8 | 40 | ||
| 36 | Pedreiro | 3 | 40 | ||
| 37 | Apoio Administrativo Nutrição | 04 | 40 | ||
| 38 | Tratorista | 05 | 40 | ||
| Agente da Administração Pública IV Fundamental Completo | 39 | Mestre de Obras | 1 | 40 | |
| 40 | Operador de Retro-escavadeira | 1 | 40 | ||
| Auxiliar de Serviço Público - Fundamental Completo | 41 | Office Boy | 3 | 40 | |
| 42 | Recepcionista | 3 | 40 | ||
| 43 | Telefonista | 1 | 40 | ||
| Agente de Manutenção – Fundamental Incompleto | 44 | Agente de Limpeza Pública | 8 | 40 | |
| 45 | Coveiro | 1 | 40 | ||
| 46 | Gari | 15 | 40 | ||
| 47 | Jardineiro | 3 | 40 | ||
| 48 | Trabalhador Braçal | 6 | 40 | ||
| 49 | Trabalhador de Serviços Gerais | 16 | 40 | ||
| 50 | Vigia | 12 | 40 | ||
| 51 | Zelador | 9 | 40 | ||
ANEXO II
Retificação do Anexo III, da lei municipal 840/2011, com a inclusão, na tabela de vencimentos dos Técnicos de Nível Superior – II, do Cargo de Químico.
| Técnico de Nível Superior - II Arquiteto, Biólogo Ambiental, Contador, Engenheiro Agrônomo e Engenheiro Florestal, Químico | ||||||
| Nível/Classe | A - 1,00 | B - 1,10 | C - 1,20 | D - 1,30 | E - 1,40 | |
| 1 | De 00 à 02 anos | R$ 3.108,00 | R$ 3.418,80 | R$ 3.729,60 | R$ 4.040,40 | R$ 4.351,20 |
| 2 | 02 à 03 anos | R$ 3.170,16 | R$ 3.487,17 | R$ 3.804,19 | R$ 4.121,20 | R$ 4.438,22 |
| 3 | 03 à 04 anos | R$ 3.233,56 | R$ 3.556,92 | R$ 3.880,27 | R$ 4.203,63 | R$ 4.526,98 |
| 4 | 04 à 05 anos | R$ 3.298,23 | R$ 3.628,05 | R$ 3.957,88 | R$ 4.287,70 | R$ 4.617,52 |
| 5 | 05 à 06 anos | R$ 3.364,20 | R$ 3.700,62 | R$ 4.037,04 | R$ 4.373,46 | R$ 4.709,87 |
| 6 | 06 à 07 anos | R$ 3.431,48 | R$ 3.774,63 | R$ 4.117,78 | R$ 4.460,92 | R$ 4.804,07 |
| 7 | 07 à 08 anos | R$ 3.500,11 | R$ 3.850,12 | R$ 4.200,13 | R$ 4.550,14 | R$ 4.900,15 |
| 8 | 08 à 09 anos | R$ 3.570,11 | R$ 3.927,12 | R$ 4.284,13 | R$ 4.641,15 | R$ 4.998,16 |
| 9 | 09 à 10 anos | R$ 3.641,51 | R$ 4.005,67 | R$ 4.369,82 | R$ 4.733,97 | R$ 5.098,12 |
| 10 | 10 à 11 anos | R$ 3.714,34 | R$ 4.085,78 | R$ 4.457,21 | R$ 4.828,65 | R$ 5.200,08 |
| 11 | 11 à 12 anos | R$ 3.788,63 | R$ 4.167,49 | R$ 4.546,36 | R$ 4.925,22 | R$ 5.304,08 |
| 12 | 12 à 13 anos | R$ 3.864,40 | R$ 4.250,84 | R$ 4.637,28 | R$ 5.023,73 | R$ 5.410,17 |
| 13 | 13 à 14 anos | R$ 3.941,69 | R$ 4.335,86 | R$ 4.730,03 | R$ 5.124,20 | R$ 5.518,37 |
| 14 | 14 à 15 anos | R$ 4.020,53 | R$ 4.422,58 | R$ 4.824,63 | R$ 5.226,68 | R$ 5.628,74 |
| 15 | 15 à 16 anos | R$ 4.100,94 | R$ 4.511,03 | R$ 4.921,12 | R$ 5.331,22 | R$ 5.741,31 |
| 16 | 16 à 17 anos | R$ 4.182,96 | R$ 4.601,25 | R$ 5.019,55 | R$ 5.437,84 | R$ 5.856,14 |
| 17 | 17 à 18 anos | R$ 4.266,61 | R$ 4.693,28 | R$ 5.119,94 | R$ 5.546,60 | R$ 5.973,26 |
| 18 | 18 à 19 anos | R$ 4.351,95 | R$ 4.787,14 | R$ 5.222,34 | R$ 5.657,53 | R$ 6.092,73 |
| 19 | 19 à 20 anos | R$ 4.438,99 | R$ 4.882,88 | R$ 5.326,78 | R$ 5.770,68 | R$ 6.214,58 |
| 20 | 20 à 21 anos | R$ 4.527,77 | R$ 4.980,54 | R$ 5.433,32 | R$ 5.886,09 | R$ 6.338,87 |
| 21 | 21 à 22 anos | R$ 4.618,32 | R$ 5.080,15 | R$ 5.541,98 | R$ 6.003,82 | R$ 6.465,65 |
| 22 | 22 à 23 anos | R$ 4.710,69 | R$ 5.181,76 | R$ 5.652,82 | R$ 6.123,89 | R$ 6.594,96 |
| 23 | 23 à 24 anos | R$ 4.804,90 | R$ 5.285,39 | R$ 5.765,88 | R$ 6.246,37 | R$ 6.726,86 |
| 24 | 24 à 25 anos | R$ 4.901,00 | R$ 5.391,10 | R$ 5.881,20 | R$ 6.371,30 | R$ 6.861,40 |
| 25 | 25 à 26 anos | R$ 4.999,02 | R$ 5.498,92 | R$ 5.998,82 | R$ 6.498,72 | R$ 6.998,63 |
Anexo III
Retificação do Anexo IV, da lei municipal 840/2011, com a inclusão das Atribuições do Cargo de provimento efetivos da Administração Pública Municipal, criados pela presente lei:
Cargo: químico:
a)atribuição do químico perante o conselho
-Responsabilidade Técnica
-Controle de Qualidade- amostragem e execução de analises.
-Execução de Laudos de analises,
b) Descrição Sintética: Elaborar projetos de redução do impacto de atividades industriais, urbanas e rurais no meio ambiente e supervisionar qualidade da agua.
c) Descrição Analítica: Elaborar, supervisionar e analisar projetos referentes ao impacto de atividades industriais, urbanas e rurais no meio ambiente; monitorar a qualidade da água e fiscalizar a emissão de gases poluentes que prejudicam a qualidade do ar; elaborar e acompanhar projetos de gerenciamento de recursos hídricos, saneamento básico e tratamento de resíduos; elaborar e emitir laudos e pareceres sobre projetos, atividades, análise de impacto referentes à sua área de atuação; desenvolver e executar projeto de recuperação de áreas poluídas e degradadas; e desenvolver outras atividades afins, inclusive as previstas no respectivo regulamento da profissão; Realizar Estudo da viabilidade técnico-econômica; Direção de obra e serviço técnico; Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Elaboração de orçamento; Padronização, mensuração e controle de qualidade; Execução de obra e serviço técnico; Fiscalização de obra e serviço técnico; Produção técnica e especializada; Condução de trabalho técnico; Execução de desenho técnico; Planejamento do espaço; Gerenciamento dos recursos hídricos; Desenvolvimento de alternativas de uso dos recursos naturais, estabelecendo padrões educativos e técnicos para estimular a convivência sociedade-natureza; Interferir em processo industriais que possam causar danos a natureza, fiscalizando as empresas; Planejar projeto rural e urbano para desenvolvimento sustentável; Combater poluição; Elaborar projetos de saneamento.