“AUTORIZA O RESER-PREVI - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL – MATO GROSSO, A FIRMAR CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM A COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI NOROESTE-MT E ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL-MT, TARCÍSIO FERRARI faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Reser-Previ - Fundo Municipal de Previdência Social de Reserva do Cabaçal – Mato Grosso, Municipal autorizado a firmar convênio com a Cooperativa de Crédito Sicredi Noroeste-MT e Acre, para fins de concessão de empréstimos sob a forma de consignação em folha de pagamento, com a autorização de seus respectivos inativos e pensionistas, subsidiariamente nos termos do inciso VI do artigo 115 da Lei 8.213/91.

Art. 2º É vedado ao Reser-Previ - Fundo Municipal de Previdência Social de Reserva do Cabaçal – Mato Grosso, atuar como avalista e garantidor de pagamento de empréstimos em caso de inadimplemento do inativo/pensionista beneficiário.

Estado de Mato Grosso

Vale do Cabaçal

Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal

CNPJ:10.681.463/0001-10

RESER-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social

Parágrafo único – Os prazos e critérios para concessão de empréstimos sob forma de consignação em folha, aos inativos e pensionistas serão estabelecidos pela Instituição Financeira.

Art. 3º - O Reser- Previ, deverá responsabilizar-se pelo pagamento de taxa de juros mensal, caso haja atraso na folha de pagamento dos inativos e/ou pensionistas Municipais.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-Mato Grosso, 11 de Outubro de 2019.

TARCISIO FERRRARI

PREFEITO MUNICIPAL