PORTARIA PREV-JUARA
21 de Outubro de 2019
PORTARIA N.º 121/PREV-JUARA/2019
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidorSr. Oswaldo Akira Kishino.”
A Secretária Municipal de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando odisposto no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o art. 81, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.656 de 20/04/2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT; e Lei Complementar nº. 031/2007 reestrutura e institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do município de Juara-MT;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. Oswaldo Akira Kishino, brasileiro, portador do RG n.º 668460 SESP/PR e do CPF nº. 492.843.477-34, residente e domiciliado neste Município, servidor Efetivo no cargo de Médico, Classe “D”, Nível “07”, com carga horária de 80 horas mensais, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculado sob o n° 410, contando com 36 anos e 03 meses de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JUARA nº. 2019.04.00073P, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de01 de outubro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Juara/MT, 17 de outubro de 2019.
MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO Secretária Municipal de AdministraçãoHomologo:
CARLOS AMADEU SIRENA
Prefeito Municipal