DECISÃO ADMINISTRATIVA
21 de Outubro de 2019
DECISÃO
Vistos,
Considerando que a administração pode rever seus próprios atos quando eivados de nulidade, nos termos da Súmula 346 e 473 do STF;
Considerando o Parecer jurídico nº 385/2019 que opina pela NULIDADE do Contrato Administrativo nº 140/2019, que foi firmado com vício de vontade, à revelia da empresa contratada TRANSPEDRA MINERAÇÃO LTDA-EPP;
Considerando que a Nulidade do contrato nº 140/2019 é a forma técnica adequada ao que se pretende, pois não poderia produzir efeitos no mundo jurídico.
Declaro NULO o contrato nº 140/2019, em razão de seus vícios, por ser medida que se impõe.
Intime-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Terra Nova do Norte/MT, 18/10/2019.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal