Carregando...
Pref. Terra Nova do Norte

DECISÃO

Vistos,

Considerando que a administração pode rever seus próprios atos quando eivados de nulidade, nos termos da Súmula 346 e 473 do STF;

Considerando o Parecer jurídico nº 385/2019 que opina pela NULIDADE do Contrato Administrativo nº 140/2019, que foi firmado com vício de vontade, à revelia da empresa contratada TRANSPEDRA MINERAÇÃO LTDA-EPP;

Considerando que a Nulidade do contrato nº 140/2019 é a forma técnica adequada ao que se pretende, pois não poderia produzir efeitos no mundo jurídico.

Declaro NULO o contrato nº 140/2019, em razão de seus vícios, por ser medida que se impõe.

Intime-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Terra Nova do Norte/MT, 18/10/2019.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal